ATA DA
CENTÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
NONA LEGISLATURA, EM 16.09.1987.
Aos
dezesseis dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete
reuniu-se, na sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de
Porto Alegre, em sua Centésima Segunda Sessão Ordinária da Quinta Sessão
Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos
foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu,
Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Marcinho Medeiros,
Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa,
Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn,
Jaques Machado, Jorge Goularte, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo
Sant’Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray
e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Rafael Santos que procedesse à
leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das
Atas da Centésima Primeira Sessão Ordinária e da Vigésima Nona Sessão Solene
que, juntamente com a Ata da Centésima Sessão Ordinária, foram aprovadas. À
Mesa foram encaminhados: pelo Ver. Frederico Barbosa, 01 Pedido de
Providências, solicitando melhorias nas quadras de esporte do Parque Ramiro
Souto; pelo Ver. Getúlio Brizolla, 02 Pedidos de Providências, solicitando
reparos no calçamento da Av. Guaíba, proximidades do Clube do Professor Gaúcho;
instalações de abrigo de passageiros na parada da Estrada Juca Batista,
defronte ao n.º 1520; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Projeto de Lei do Legislativo
n.º 84/87 (proc. n.º 1998/87), que denomina Praça Administrador Belmiro
Siqueira um logradouro público; pelo Ver. Jaques Machado, 01 Pedido de
Providências, solicitando limpeza e colocação de placa proibindo depositar lixo
na Rua Santos Dumont n.º 2140, entre a Av. Farrapos e a Rua Dr. João Inácio;
pelo Ver. Paulo Sant’Ana , 01 Projeto de Lei do Legislativo n.º 85/87 (proc.
n.º 2012/87), que estabelece a isenção do pagamento das tarifas do transporte
coletivo do Município de Porto Alegre a todos os ex-combatentes da Segunda
Guerra Mundial e dá outras providências; pelo Ver. Paulo Satte, 01 Pedido de
Informações, acerca de obras de pavimentação a serem realizadas pelo DEMHAB;
pela Ver.ª Teresinha Irigaray, 02 Pedidos de Providências, solicitando
colocação de iluminação na Av. Bernardino Silveira Amorim, em frente ao n.º
4041, Beco Servidão; canalização de um valo de trezentos e cinqüenta metros,
aproximadamente, nas proximidades da Rua Bernardo Silveira Amorim, em frente ao
n.º 4041. Do EXPEDIENTE constaram: ofícios n.ºs 513; 514; 516; 517; 518;
519/87, do Sr. Prefeito Municipal; 676/87, da Câmara Municipal de Guaíba, RS;
1686/87, da Câmara Municipal de Alegrete, RS; 2204/87, da Câmara Municipal de
Vitória, ES; Carta do Sr. Presidente da Divisão L-8 C-1, do Lions Clube de
Torres, RS; Telegramas do Dep. Gastone Righi; do Sen. Carlos Chiarelli; Telex
do Sr. Governador do Estado. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de
Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn, Flávio Coulon, Frederico Barbosa e Rafael
Santos, acerca do registro de presença dos Senhores Vereadores nas Sessões
Solenes realizadas pela Casa; dos Vereadores Jorge Goularte, Flávio Coulon e
Frederico Barbosa, acerca de divulgação, pelo Gabinete de Imprensa, das Sessões
Solenes realizadas pela Casa. Ainda, na ocasião, o Ver. Frederico Barbosa
solicitou a leitura das notas do Gabinete de Imprensa relativas à Sessão Solene
realizada ontem, em homenagem aos cento e cinqüenta anos da Brigada Militar,
que foram lidas pelo Sr. Secretário. Após, constatada a existência de “quorum”,
foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando Licença para Tratamento
de Saúde: do Ver. Mano José, relativa ao período de quinze a dezoito do
corrente; do Ver. Nilton Comin, relativa ao período de quinze a vinte do
corrente. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossados na Vereança os
Suplentes Wilson Santos, em substituição ao Ver. Mano José e Eroni Carus, em
substituição ao Ver. Nilton Comin e, informando que S.Exas. já prestaram
compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo,
comunicou-lhes que passariam a integrar, respectivamente, as Comissões de
Educação e Cultura e de Saúde e Meio Ambiente. A seguir, foi aprovado
Requerimento oral de autoria do Ver. Flávio Coulon, solicitando alteração da
ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Na oportunidade, o Sr.
Presidente registrou a presença, no Plenário, de alunos do Colégio Maria
Imaculada, bem como das Professoras Margarete Bueno, Silvia Brilhante, Karen
Schock, Dóris Fiss e Marilice Corbellini. Em Discussão Preliminar, estiveram:
em 1ª Sessão, Projetos de Lei do Legislativo nºs 87; 81/87; Projeto de
Resolução n.º 33/87; Projeto de Lei do Executivo n.º 52/87; em 2ª Sessão,
Projetos de Lei do Legislativo nºs 80; 79/87, discutindo pelo Ver. Flávio
Coulon; 74; 68; 77; 73; 75; 76/87; Projetos de Resolução n.ºs 30/87, discutido
pelos Vereadores Hermes Dutra e Frederico Barbosa; 28; 27; 26; 29/87; Projetos
de Lei do Executivo n.ºs 50/87, discutido pelo Ver. Hermes Dutra; 51/87;
Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt, ao Projeto de Lei do Legislativo n.º
50/87; Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 63/87, discutido pelo Ver. Hermes
Dutra; Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 03/87; em 3ª Sessão,
Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 70; 69; 71; 72/87; Projeto de Emenda à Lei
Orgânica n.º 64/87; Projeto de Resolução n.º 24/87. Em GRANDE EXPEDIENTE, o
Ver. Isaac Ainhorn registrou a presença, no Plenário, do ex-Prefeito João
Antônio Dib. Discorreu acerca da crise observada no sistema de transporte
urbano do País, analisando as conseqüências sociais que podem resultar desta
situação, defendendo a implantação da obrigatoriedade do benefício do
vale-transporte para o trabalhador que recebe até cinco salários mínimos.
Atentou para a necessidade de que, caso seja aprovada essa obrigatoriedade, os
recursos relativos ao vale-transporte não sejam gerenciados pela classe
empresarial. Criticou o trabalho do Departamento Autônomo de Estradas de
Rodagem que, por falta de recursos, não tem alcançado seus objetivos de
conservação das estradas do Estado. O Ver. Paulo Sant’Ana saudou a presença, no
Plenário, do ex-Prefeito João Antônio Dib. Falou sobre declarações feitas, pelo
Pref. Alceu Collares, ao Jornal Zero Hora de ontem, nas quais S.Exa. diz que a
questão das tarifas do transporte coletivo estão a cargo do Governo Federal.
Disse não ser da competência do Governo Federal o aumento destas tarifas,
podendo ele, no máximo, autorizar o mesmo, discordando das palavras do Prefeito
Municipal e analisando a questão tarifária do transporte em Porto Alegre e nas
demais capitais do País. E o Ver. Luiz Braz comentou reunião mantida, há pouco,
com o Pref. Alceu Collares, acerca de Projeto de Lei do Executivo, em
tramitação na Casa, que cria cem “Casas de Crianças”. Lamentou a ação da Ver.ª
Teresinha Irigaray que busca a ocupação, por uma tribo carnavalesca, de uma
área destinada à construção de uma creche. Solicitou a doação de outra área
para esta tribo carnavalesca, destacando já terem sido as mães responsáveis
pela creche avisadas da necessidade de sua retirada do local. A seguir,
constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em votação
foi aprovada a Redação Final ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 86/86. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi mantido o Veto Parcial aposto ao art.
140, § 3º, I do Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 18/86, por um voto
SIM contra dezenove votos NÃO, com Declaração de Voto do Ver. Artur Zanella; ao
art. 172 do Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 18/86, por vinte e um
votos NÃO, com Declaração de Voto do Ver. Artur Zanella; relativo às expressões
“Para as unidades que compõem o modelo espacial do primeiro Plano Diretor do
Desenvolvimento Urbano” e “... os códigos definidos no anexo 8 indicados no
anexo 1 são substituídos pelos códigos constantes na nova redação”, contidas no
art. 4º, § 1º do Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 18/86, por dois
votos SIM contra dezenove votos NÃO. O Projeto de Lei Complementar do Executivo
n.º 18/86 e o Veto Parcial a ele, aposto, foram discutidos pelos Vereadores Cleom
Guatimozim, Hermes Dutra, Flávio Coulon e Werner Becker e encaminhado à votação
pelos Vereadores Lauro Hagemann e Pedro Ruas. Em Discussão Geral e Votação
Nominal foi mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo n.º 19/86, por treze votos SIM contra oito votos NÃO. Ainda, durante
a Ordem do Dia, foi apregoada Emenda do Ver. Hermes Dutra ao Projeto de Lei do
Executivo n.º 52/87 (proc. n.º 2027/87), que concede aumento de vencimento aos
funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá
outras providências. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver.
Artur Zanella, de Voto de Pesar pelo falecimento de Lucilia Pereira Reis; da
Ver.ª Bernadete Vidal, de Voto de Pesar pelo falecimento de Pedro Antônio
Padilha; do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do
Legislativo n.º 87/87 seja considerado em regime de urgência e submetido à
reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de urbanização,
Transportes e Habitação e de Finanças e Orçamento; do Ver. Flávio Coulon,
solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 13/83, seja
desarquivado e retomada ou renovada a sua tramitação regimental; da Ver.ª
Gladis Mantelli, solicitando que seja o período de Grande Expediente do dia
vinte e um do corrente, dedicado a homenagear o quadragésimo segundo
aniversário da criação do Curso de Contabilidade em nível superior no Brasil,
data institucionalizada como o “Dia do Contador”; de Votos de Congratulações
com os servidores de Câmaras Municipais do País, pela fundação da Associação
Brasileira dos Servidores de Câmaras Municipais do Brasil - Abrascam; com Olga
Reverbel, pela passagem de seu aniversário; do Ver. Jorge Goularte, de Votos de
Pesar pelos falecimentos de Henrique Alonso Dienstmann; de Wolfgang Klaus
Sopher. Ainda, foi rejeitado, por sete votos SIM contra doze votos NÃO,
Requerimento do Ver. Jorge Goularte, de Moção de Desagravo ao Exército, pelo
fato ocorrido durante Sessão na Assembléia Legislativa do Estado, ocasião em
que o Exército foi injustamente atacado, na presença do Exmo. Sr. Comandante
Militar do Sul, neste Estado, o Gen. Edson Boscacci Guedes, tendo sido
encaminhado à votação pelo Ver. Werner Becker e submetido à votação nominal a
Requerimento oral, aprovado, do Ver. Jorge Goularte. Ainda, foi apregoado
Requerimento do Ver. Jorge Goularte, solicitando manifestação da solidariedade
desta Casa às Forças Armadas pelo pronunciamento feito em vinte e oito do mês
passado, na imprensa brasileira, a respeito da atual Constituinte, pelo General
Leônidas Pires Gonçalves, em nome do Exército, da Marinha e Aeronáutica do
Brasil, que, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Kenny Braga e
Jorge Goularte, teve adiada a sua votação por uma Sessão, a Requerimento oral,
aprovado, do Ver. Jorge Goularte. Ainda, o Sr. Presidente respondeu Questões de
Ordem do Ver. Jorge Goularte, acerca do “quorum” necessário para a votação de
Veto aposto a Projeto de Lei; do Ver. Werner Becker, acerca das Emendas apostas
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 18/87. Após, o Ver. Werner
Becker solicitou o encaminhamento ao Exmo. Sr. Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado e ao Exmo. Sr. Comandante Militar do Sul, no Estado, de
cópias dos encaminhamentos feitos ao Requerimento de autoria do Ver. Jorge
Goularte, de Moção de Desagravo ao Exército. Nada mais havendo a tratar, o Sr.
Presidente levantou os trabalhos às dezoito horas e quatorze minutos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada
a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Teresinha Irigaray,
Luiz Braz e Gladis Mantelli e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli,
Frederico Barbosa, Raul Casa e Hermes Dutra, os dois últimos como Secretários
“ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo
Sr. Presidente e por min.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem):
Sra. Presidente é para discutir a Ata da Sessão Solene comemorativa em
homenagem ao Sesquicentenário da Brigada Militar do Rio Grande do Sul.
Normalmente, são referidos na Ata os Vereadores que participaram da Sessão
Solene, na qual V.Exa. se fez presente. Notei que na presente Ata não há
referência dos Vereadores que estiveram presentes. Sobretudo, em razão de uma
manifestação das Bancadas do PC do B, PSB, PCB e do PT que não se fariam
presente, documento esse que foi lido, inclusive, no início da Sessão, é por
isso que solicito essa Questão de Ordem, para que se fizesse referência nominal
aos Vereadores presentes àquela Sessão Solene realizada, na Casa, no dia de
ontem. Sou grato a V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha
Irigaray):
A Mesa ouviu a Questão de Ordem de V.Exa. e encaminhará ao setor competente,
para que, se houver a devida retificação, ela será feita. Mas a Mesa está sendo
informada pelo Diretoria Legislativa que nas terças e quintas-feiras não consta
os nomes dos Vereadores.
O SR. ISAAC AINHORN: Mas como se trata de
discussão de Ata, Sra. Presidente, ela tem que estar plena na sua
perfectibilidade, a não ser que ela não seja votada e o problema examinado e
dada uma resposta posterior. Eu gostaria que mencionassem as presenças dos
Vereadores que estiveram na Sessão Solene.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a Questão de
Ordem de V.Exa. e vai encaminhar ao setor competente.
O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente, só indago
à Mesa sobre se, quando há retificação de Ata, se é feita antes de ser votada
ou depois?
A SRA. PRESIDENTE: Na data de hoje, informa o
Setor Legislativo que é feita a retificação e posteriormente a Ata será votada.
Ela é votada com a retificação.
A Mesa acolheu a Questão de Ordem de V.Exa.
O SR. FLÁVIO COULON (Questão
de Ordem):
Sra. Presidente, quer me parecer que o assunto não é presença de Vereadores,
mas sim presença de partidos. Ficou muito claro, ontem, que os partidos que não
compareceriam, não compareceram. De modo que eu estava presente e não faço
questão que meu nome conste como presente. Agora, respeito o direito do Ver.
Isaac Ainhorn de solicitar a inclusão na Ata de que ele estava presente. Acho
que ele tem razão de fazer isto. Agora, também não vejo como uma prática comum
que, nas Sessões Solenes se registre as presenças dos Vereadores, o que seria o
primeiro caso que eu estaria tomando conhecimento.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa ouviu a Questão de
Ordem do Ver. Flávio Coulon.
O SR. FREDERICO BARBOSA
(Questão de Ordem): Sra. Presidente, a Questão de Ordem é mais no sentido de alertar a
posição tomada pela Mesa neste momento, em aceitar a Questão de Ordem colocada
pelo Ver. Isaac Ainhorn. Segundo me foi cientificado, existe um acordo de
Lideranças e se a Mesa aceitar a Questão de Ordem, terá que revogar
imediatamente o acordo de Lideranças feito por todas as Bancadas, inclusive a
do PDT.
As presenças de terças e quintas-feiras são colocadas nas Comissões.
Nas Sessões Solenes, em nenhum momento - e não é praxe da Casa - consta
qualquer presença de Vereador, até porque temos que ser absolutamente claros,
porque, neste caso, algumas delas seriam anuladas “a posteriori”, pois não
teria número para a sua respectiva abertura. Mas, por motivo deste acordo de
Lideranças, as Sessões Solenes estão se realizando. Apenas, acho Sra.
Presidente, que há um fato novo, ontem, que a Mesa não pode ignorar e não pode
deixar de citar. Foi encaminhada à Mesa uma manifestação de alguns Vereadores
que desejavam que constasse no ato a sua ausência, não a sua presença. Como
fazer a Mesa em não registrar um documento enviado à Presidência da Casa em que
Vereadores faziam questão de dizer que estavam ausentes? Agora, se a Mesa
acatar a Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn revogará, neste ato, o acordo
de Lideranças existente nesta Casa. A partir de agora, então, a Mesa passará a
exigir a presença, nas Sessões Solenes, dos Vereadores com o “quorum”
respectivo.
O SR. JORGE GOULARTE
(Questão de Ordem): Eu queria dizer a V.Exa. que eu acho que não houve Sessão, ontem na
Casa. Se a imprensa não falar nada, foi uma ficção. Eu pensei que tinha havido
uma Sessão. Existe um gabinete, nesta Casa, para dar informação à população e,
como não deu, não houve Sessão. Eu até lamento, pois deveria estar sonhando.
O SR. FLÁVIO COULON (Questão
de Ordem): Sra.
Presidente, eu acredito que as Sessões Solenes, nesta Casa, são feitas para
homenagear aqueles a quem se destinam e não para sair no jornal. Em segundo
lugar, eu tenho certeza absoluta de que foi feito o registro pelo gabinete de
imprensa daquela solenidade de ontem e que foi encaminhado aos órgãos de
comunicação. Se eles não fizeram a divulgação, é um problema interno deles.
O SR. RAFAEL SANTOS (Questão
de Ordem):
Por tradição, nas Sessões Solenes, não é feita a verificação de “quorum”.
Obviamente , não é possível registrar, em Ata, os Vereadores presentes, pelo simples
fato de que não há chamada de Vereadores para verificar quem está presente. De
maneira que o pedido do Ver. Isaac Ainhorn não pode ser atendido pelo fato de
que não houve verificação de “quorum”. Se entender, daqui por diante, que se
faça verificação de “quorum” estaremos sujeitos a ter Sessões Solenes que não
irão ocorrer. De maneira que eu acho que a Mesa deve permanecer como tem feito
até agora. Mas se um Vereador ou uma Bancada encaminha um documento, peço que
seja registrado em Ata.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa informa que, ontem,
foram registradas apenas as ausências, conforme documento e conforme pedido,
dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Líder do PT, Jussara Cony, Líder do PC do B,
Lauro Hagemann, Líder do PCB e Werner Becker, Líder do PSB. Apenas isso.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem):
O nosso objetivo, ao formular a Questão de Ordem, era o de cumprir
rigorosamente a Lei, e a Lei desta Casa é o Regimento Interno, e inclusive,
todos os acordos que se fizerem, de Liderança, nesta Casa, devem ser feitos
sempre em conformidade com Lei, porque ela está acima dos acordos. Eu acho que
é muito grave começar-se a fazer acordos que contrariem a Lei, e isto não pode
ocorrer. Eu acho que, realmente, se o Regimento Interno exige “quorum” para a
realização das Sessões Solenes, há uma experiência clara na Casa de que elas
nunca seriam realizadas, porque nunca se verifica o “quorum” necessário para a
realização dessas Sessões, e normalmente se diz há “quorum”. Até retiro a minha
Questão de Ordem, para não criar um embaraço à Mesa, mas quero dizer que urge
imediatamente fazer uma reforma do Regimento Interno, para que as Sessões
Solenes possam-se realizar sem “quorum”, para que não se façam acordos
contrários à Lei, porque todos os acordos que devem ser firmados aqui, devem
ser em obediência à Lei, e esta é para todos, geral e indiscriminada. Formalizo
a retirada da minha Questão de Ordem.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa agradece a V.Exa. o
auxílio prestado à Presidência.
O SR. FREDERICO BARBOSA
(Questão de Ordem): O Ver. Isaac Ainhorn, primeiro, apela para a legalidade, depois para a
racionalidade e aceita ele mesmo retirar a sua própria questão legal, para
colocar a razão acima do bom senso desta Casa. Eu gostaria de solicitar que,
tendo em vista a acusação feita pelo Ver. Jorge Goularte, com referência ao
Gabinete de Imprensa desta Casa, sejam trazidas ao Plenário as notas do
Gabinete de Imprensa relativas à Sessão Solene de ontem, pois é preciso deixar
muito claro o trabalho, ou não, dos profissionais que estão a serviço da Casa e
que, ontem, prestavam serviço durante a Sessão Solene.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe as Questões
de Ordem e informa que já encaminhou o pedido ao Setor competente para
providências.
O SR. JORGE GOULARTE
(Questão de Ordem): É uma colocação que eu quero fazer. Eu quero informar que não fiz
acusação a ninguém, fiz uma constatação. Como não saiu no jornal, não houve
Sessão. Não deve ter havido, porque são todos ciosos os nossos jornalistas, são
tão independentes, não tem nenhum marrom, não tem nenhum com CC nesta Casa, que
realmente não pode ter acontecido outra coisa.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa apela para a
racionalidade dos Srs. Vereadores, a fim de que possamos dar início aos nossos
trabalhos normais.
Requerimento de autoria do Ver. Mano José, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde no período de 15 a 18 do corrente.
Requerimento de autoria do Ver. Nilton Comin, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde no período de 15 a 20 do corrente.
(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos de licença dos Vereadores Mano
José e Nilton Comin e empossados os suplentes, conforme consta na Ata.)
O SR. FLÁVIO COULON: Para um Requerimento, Sra.
Presidente (Assentimento da Presidência.) Para que não haja perigo de não ser
cumprida a Pauta e tendo em vista a importância e a urgência dos Processos nºs
2053 e 2027, que tratam de aumento de vencimentos de servidores, requeiro a
inversão da ordem dos trabalhos, cumprindo-se a Pauta antes da Ordem do Dia.
A SRA. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento para
a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa tem em mãos, trazida pelo Gabinete de Imprensa, a nota que
circulou e que é do interesse de todos os Vereadores, devido às Questões de
Ordem, e eu pediria ao Sr. Secretário que lesse a nota que foi dada pelo
Gabinete de Imprensa através dos órgãos de comunicação a respeito da Sessão
Solene realizada ontem pela Câmara Municipal de Porto Alegre.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê a nota.)
“Nota do Gabinete de Imprensa
O Gabinete de Imprensa recebeu com absoluta estranheza a Questão de Ordem levantada pelo Ver. Jorge Goularte, pois a mesma questiona as atribuições deste setor da Câmara. Algumas questões precisam ser esclarecidas, mas a partir de uma premissa básica: quem sabe o que é ou não notícia são os jornalistas.
Integrado por cargos de confiança, o Gabinete de Imprensa,
independentemente da qualidade do material levantado pelos profissionais redige
e posteriormente distribui a todos os veículos, a saber: quatro jornais, seis
emissoras de TV e quatorze emissoras de rádio.
Muitas vezes, os profissionais integrantes do Gabinete realizam um
razoável esforço para transformar alguns pronunciamentos em algo passível de
publicação.
Caso a Questão de Ordem do Ver. Jorge Goularte tenha tido por fundo uma
insinuação, por mais leve que seja, de que tenha ocorrido algum tipo de censura
de nossa parte, reafirmamos que o Vereador equivocou-se, pois a categoria
(grupo de profissionais do Gabinete) não tem por norma censura.
Não é nossa função providenciar a publicação ou divulgação do material.
O critério da publicação é de exclusiva responsabilidade dos editores dos
respectivos veículos.
Nossa responsabilidade é a de fazer o material chegar até as redações.
Gostaríamos que as relações de trabalho com o gabinete de imprensa estivessem
gradativamente alteradas na direção da afirmativa inicial: quem sabe ou não o
que é notícia são os jornalistas. E por último é bom lembrar que as relações
recebem com profunda indignação pressões para a publicação de qualquer
material.
(Segue a nota distribuída em 15.09 sobre a Sessão Solene.)
(a) Sérgio Quintana,
Coordenador da Assessoria de Comunicação Social.”
“A Câmara Municipal realizou, ontem (15/09), Sessão Solene em homenagem
aos 150 anos de criação da Brigada Militar, em atendimento à proposição
apresentada pelo Vereador Jorge Goularte, do PL. Os trabalhos foram coordenados
pelo Vereador Brochado da Rocha, Presidente da Câmara Municipal. A Mesa, além
do Presidente da Câmara, foi composta pelo Vice-Governador do Estado, Sinval
Guazzelli, pelo Coronel PM Jerônimo Braga, Comandante Geral da Brigada Militar;
pelo Coronel Pedro Marcant Júnior, representando o Comando Geral do Sul e pelo
Coronel PM Anísio Severo Protilho, Sub-Chefe do Estado Maior da Brigada
Militar.
Em nome do Legislativo, falaram os Vereadores Raul Casa, do PFL; Jorge
Goularte, do PL; Adão Eliseu, do PDT; Hermes Dutra, do PDS e Clóvis Brum, do
PMDB. A solenidade em homenagem aos 150 anos da Brigada Militar promovida pela
Câmara Municipal foi encerrada pelo Vereador Brochado da Rocha, que enalteceu a
trajetória desta corporação na história do Rio Grande do Sul. Antes do
encerramento, em nome da Brigada, falou o coronel PM, Jerônimo Braga,
Comandante Geral da Brigada Militar, que lembrou o compromisso da instituição
para com a segurança da comunidade e do Estado.”
O SR. JORGE GOULARTE
(Questão de Ordem): Queria dar os meus cumprimentos pelo brilhantismo da nota.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa já registrou o
presença das crianças do Colégio Maria Imaculada, bem como das Professoras
Margarete Bueno, Silvia Brilhante, Karen Schock Fiss e Marilice Corbellini. A
Mesa agradece a visita. Esta Casa estará sempre de portas abertas para os
alunos do Colégio Maria Imaculada e suas professoras.
(Os alunos e as professoras do Colégio Maria Imaculada se retiram das galerias.)
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 2053 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
87/87, da
Mesa, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto
Alegre e dá outras providências.
PROC. 2008 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 33/87, que aprova as conclusões da
Comissão de Inquérito constituída para apurar as modificações apresentadas pela
planta da Cidade, Anexo I da LC n.º 43/79 e dá outras providências.
PROC. 1980 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
81/87, do
Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre o cadastro de estabelecimentos comerciais,
estabelece normas para a comercialização do produto denominada “cola de
sapateiro” e dá outras providências.
PROC. 2027 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 52/87, que concede aumento de
vencimentos aos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do
Município, e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 1967 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
80/87, do
Ver. Hermes Dutra, que denomina Praça Joaquim Paulo de A. Amorim um logradouro
público.
PROC. 1900 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 30/87, da Mesa que altera a
redação do art. 92 da Resolução n.º 785, de 05.10.1983 - Regimento Interno.
PROC. 1888 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
79/87, do
Ver. Ennio Terra, que altera a redação do parágrafo único do artigo 2º da Lei
n.º 2521, de 07 de junho de 1963.
PROC. 1388 - SUBSTITUTIVO, do Ver. Antonio Hohlfeldt,
ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 50/87, de sua autoria, que dá nova redação
ao § 2º e acrescenta § 3° ao artigo 54, da Lei n.º 5732, de 31 de dezembro de
1985.
PROC. 1824 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 50/87, que cria funções
gratificadas na Administração Centralizada.
PROC. 1835 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
74/87, do
Ver. Aranha Filho, que denomina Rua Orlando Aita um logradouro público.
PROC. 1283 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º
63/87, do
Ver. Flávio Coulon, que estabelece critérios para a fixação dos subsídios do
Prefeito e do Vice-Prefeito e dá outras providências.
PROC. 1726 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
68/87, do
Ver. Ennio Terra, que denomina Terminal Turístico Vereador Carlos Pessoa de
Brum o atual Terminal Turístico de Porto Alegre.
PROC. 1932 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 51/87, que autoriza o Município a
permutar imóveis de sua propriedade por imóveis de propriedade de Carlos Nunes
da Silva e Sérgio Couto Costa Filho.
PROC. 1866 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
77/87, do
Ver. Flávio Coulon, que denomina Rua Emilio Baldino um logradouro público.
PROC. 1864 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO N.º 03/87, que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 133, de 31 de dezembro
de 1985, e dá outras providências.
PROC. 1820 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
73/87, do
Ver. Adão Eliseu, que altera os artigos 3º e 4º da Lei 4629, de 23 de novembro
de 1979.
PROC. 1836 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
75/87, do
Ver. Adão Eliseu, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao
soldado da Polícia Militar Cândido Noberto Montenegro Silveira.
PROC. 1857 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
76/87, do
Ver. Artur Zanella, que autoriza o Poder Executivo a conceder o abono
instituído pelo Decreto-Lei Federal n.º 2352, de 07.08.87, a funcionários
estatutários.
PROC. 1865 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 28/87, do Ver. Luiz Braz, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Fernando Torres Cardoso
Saraiva.
PROC. 1847 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 27/87, do Ver. Artur Zanella, que
concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético a todos os atletas
gaúchos ou aqui radicados, que tenham conquistado medalhas nos Jogos
Pan-Americanos de Indianápolis.
PROC. 1834 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 26/87, do Ver. Lauro Hagemann, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Jader Moreci Teixeira.
PROC. 1904 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 29/87, do Ver. Kenny Braga, que
concede o Prêmio Artístico “Lupicínio Rodrigues” ao compositor Wilson Ney dos
Santos.
3ª SESSÃO
PROC. 1768 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
70/87, do
Ver. Nilton Comin, que denomina Rua Edmundo Arthur Lamb um logradouro público.
PROC. 1748 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
69/87, do
Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Oswaldo Pereira de Freitas um logradouro público.
PROC. 1781 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
71/87, do
Ver. Adão Eliseu, que declara de utilidade pública a Unidade-Associação para
Pesquisas Policiais.
PROC. 1789 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
72/87, do
Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Josué Guimarães um logradouro público.
PROC. 1736 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º
64/87, do
Ver. Werner Becker, que insere parágrafo 2º ao artigo 44 da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre.
PROC. 1737 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 24/87, do Ver. Werner Becker, que
altera dispositivos da Resolução n.º 785, de 05.10.83 (Regime Interno da Câmara
Municipal de Porto Alegre ) e dá outras providências.
A SRA. PRESIDENTE: O primeiro Vereador
inscrito, Ver. Hermes Dutra, está com a palavra.
O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, quero-me referir a quatro projetos que tramitam na Pauta. Em
primeiro lugar, o Projeto de autoria do nobre Ver. Flávio Coulon de Emenda à
Lei Orgânica. Eu estive, ainda ontem, Ver. Flávio Coulon, no Tribunal de Contas
do Estado e vejo grandes óbices à aprovação da Emenda de V.Exa., porque o
auditor colocou alguns óbices que eu acho de extrema valia, acho que o ideal é
nós aguardamos a decisão final do Tribunal. Mas, independente disso aí - me
refiro ao vencimentos do Prefeito, falarei do Vice-Prefeito em separado - na
verdade, eu acho um gravíssimo erro vincular salário do Prefeito e do Vice com
o salário de Vereador. Eu não falo em valores. Eu acho que o Prefeito pode
ganhar o dobro, o triplo, o quádruplo, o quíntuplo do que o Vereador, agora, eu
acho que não pode vincular, e explico por que, é que o nosso salário, que todo
mundo acha que é um enorme salário, na verdade é uma soma de ajudas de custo
que nós recebemos especificamente. Nós recebemos ajuda de custo para telefone,
correio, transporte, enfim, coisas que o Prefeito já tem, pela natureza do seu
cargo. Então, entendo que tem que se fixar um salário decente para o Sr.
Prefeito, como esta Casa tentou fazer, e posso antecipar que o Tribunal de
Contas vai impugnar a decisão desta Casa em relação ao Prefeito. É lamentável,
mas pelo menos nós fizemos um esforço.
A outra questão que levantaria é que, com a Constituinte, ela
fatalmente vai modificar esses parâmetros. Como caberá a nós, teremos a
felicidade nesta Legislatura, que aliás, já antevejo como um sério problema,
porque nos tornaremos constituintes municipais, na época da campanha eleitoral.
Vai ser um problema sério e teremos que ter a coragem, a eficiência e a
humildade de enfrentar. Todos os substitutivos que saíram até agora dizem que
as Câmaras de Vereadores deverão, 6 meses após a Constituição do Estado seja
promulgada, e deverá ser promulgada 6 meses após a Constituição Federal,
adaptar as leis orgânicas. Então nós, num período eleitoral, que é um período
difícil, ruim para este tipo de discussão, não podemos fugir à História, é um
momento histórico que teremos que assumir. Então, parece-me que a melhor coisa
seria, realmente, esperarmos para tomarmos uma definição mais ou menos dentro
de um arcabouço jurídico, que permitisse evitar esta série de impugnações.
Quanto ao Vice-Prefeito, este sim, e se V.Exa. aceitasse, que se fizessem então
um outro Projeto em relação ao salário do Vice-Prefeito. Mas, de minha parte,
não concordo com a vinculação. Não há justificativa de Vice-Prefeito não ganhar
e, casualmente, posso informar que a interpretação do Tribunal de Contas é que,
quanto aos salários dos Vice-Prefeitos, não há por que a Constituição do Estado
permitir que os Vice-Prefeitos sejam remunerados, de uma forma ou de outra. Nas
áreas de segurança e capitais de Estado, não havia a figura do Vice-Prefeitos.
Então, eles estão admitindo, numa interpretação extensiva da Constituição,
salários para Vice-Prefeitos, o que não é só o caso de Porto Alegre, pois tivemos
eleições em 25 Municípios gaúchos. Daria como sugestão a V.Exa., que repensasse
isto aí e tentasse resolver o problema do Vice-Prefeito.
Há um outro Projeto aqui, e quero lembrar o que disse segunda-feira,
nesta Casa, o nobre Ver. Rafael Santos que vem mostrar, efetivamente, a falta
de visão da administração municipal para estas questões. Erroneamente, a meu
juízo pelo menos, votei a favor por que o Prefeito veio aqui e disse que era
uma responsabilidade que ele assumia, então o meu voto foi exclusivamente por
causa dele, a Prefeitura revogou aquele convênio que tinha com o Estado, que
era excelente para o Município de Porto Alegre. Mas revogou porque a
administração socialista da Cidade entendia que tinha que dar um novo rumo à
administração e, como conseqüência, está aumentando violentamente o gasto do
Município que antes era feito pelo Estado. Mas vejam bem, como ele não tem as
funções gratificadas, ao invés de prever o que se vai fazer de escola nos
próximos dois anos, como disse o Ver. Rafael Santos na segunda-feira, e mandar
um projeto para esta Casa criando as funções para estas escolas para que tão
logo fossem efetivados os funcionamentos, fossem nomeados os diretores, não o
faz. A cada escola que é criada se faz um processo, vai para a administração, é
ouvido A, B, C, vem para cá, corre Pauta, vai para as Comissões, enquanto isto,
os diretores, os vice-diretores, os Secretários de escolas estão lá exercendo
funções sem receber, e o que é mais grave, sem a titularidade do cargo pois que
este não existe. Então, nós temos diretores fantasmas, isto é, diretores que
não existem, mas que estão ali trabalhando - é um fantasminha trabalhador, Ver.
Clóvis Brum, é um diretor que não existe, mas que está trabalhando. E a
administração poderia resolver isto com aquela sugestão do Ver. Rafael Santos.
Não custa mandar um Projeto de Lei para cá criando 10 ou 15 cargos de
diretores, sei lá quantas escolas eles pretendem construir e, na medida em que
fosse inaugurada a escola se nomearia o diretor; imediatamente se resolveria o
problema. Parece que estas coisas a administração, talvez mais preocupada em
divulgar o socialismo moreno, não se dá conta de que há soluções fáceis para
este problema. Há um outro projeto, aqui, de reforma do Regimento, patrocinado
pela Mesa. Este Vereador há mais tempo, fez uma Emenda ao Regimento Interno
propondo que toda a Sessão fosse publicada nos Anais, com a justificativa de
que há Vereadores nesta Casa que não falam na Ordem do Dia. E como só são
publicados, nos Anais, os discursos e os debates havidos durante a Ordem do
Dia, tem Vereador desta e da Legislatura passada que, nos Anais da Casa,
simplesmente não existem. Entretanto, me é trazido o argumento da Mesa de que
os Anais estão inchados e que o custo da publicação é muito alto. Eu sou
sensível a esse argumento, não sou uma pessoa que só olha em uma direção, acho
que temos que ter abertura suficiente para entendermos as coisas, e a Mesa
propõe um novo sistema que, se não me engano, é cópia do existente na
Assembléia Legislativa.
(Aparte inaudível.)
Não? Então me enganei. Mas o sistema proposto é que o Vereador terá
direito, durante um mês, de escolher um dos pronunciamentos que fez para ser
publicado nos Anais. Eu confesso que ainda não assimilei esta possibilidade,
mas não estou totalmente contrário a ela, apenas acho que há uma coisa - que já
levanto preliminarmente - que não podemos mais abrir mão, que é a transcrição
das Sessões Solenes nos Anais da Casa. Vejam bem, o cidadão recebe o título de
“Cidadão de Porto Alegre”...
O Sr. Clóvis Brum: Retiraram a discussão dos
Projetos?
O SR. HERMES DUTRA: Não. Os havidos durante a
Ordem do Dia vão para os Anais, só esses. Comunicação, Grande Expediente,
Explicação Pessoal, Pauta, nada disso. Só Ordem do Dia, e o Vereador escolherá,
a seu juízo, um pronunciamento sobre qualquer assunto que tenha feito durante o
mês para ir publicado nos Anais. Eu me disponho a analisar e acho que temos que
achar uma solução, só que acho que não podemos deixar de fora as Sessões
Solenes. Alguém pode dizer: “Mas há Sessões Solenes demais.” Mas, então, não é
a quantidade de Sessões Solenes que são realizadas que é a culpada; os culpados
somos nós, que fazemos Sessões Solenes demais. Então, não devemos fazê-las.
Devemos, quem sabe, limitá-las, como faz a Assembléia Legislativa, onde cada
bancada tem direito a duas Sessões Solenes por ano. O PDT queimou uma, agora,
em homenagem ao Dia do Soldado e deu naquilo no que deu.
A Sra. Gladis Mantelli: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V.Exa. está discutindo o Projeto
apresentado pela Mesa, onde foi discutida exatamente essa questão, na medida em
que até fui eu que trouxe o problema mais sério à Mesa, que era o problema de
acúmulo que o setor dos Anais estava, pois não conseguimos ainda fazer a
publicação dos Anais de 1985, não só em função do custo, porque realmente o
custo após a Emenda que foi de V.Exa., de que ampliava aquilo que originalmente
se publicava nos Anais, este custo se triplicou após a Emenda de V.Exa., não só
triplicou em termos de custo, em termos de valor, como em termos de tempo,
também, de revisão de todo o material das Sessões.
Então, em função desta questão e que eu acho que é uma questão que pode
e talvez deva ser discutida, quem sabe, mais próximo com as lideranças, é uma
alternativa daquilo que nós estamos propondo, porque na realidade nós não temos
como fazer frente aos custos de tudo aquilo que estava-se incluindo após a sua
Emenda, nos Anais da Casa. Realmente não se tem. E se conciliava esta questão
que V.Exa. coloca, que aquele orador que nunca vai à tribuna para fazer a
defesa de um Projeto na Ordem do Dia, não vai aparecer nos Anais da Casa.
Então, como forma conciliatória é que se encontrava esta posição de publicar um
discurso por mês deste Vereador, ou no caso, de todos os Vereadores da Casa.
Eu gostaria que V.Exa. pensasse um pouco mais com calma a respeito do
Projeto e eu aqui tenho certeza que falo em nome da Verª Teresinha, o Ver.
Frederico Barbosa vai colocar este mesmo assunto, acho eu, estamos à disposição
para debater este assunto para tentar ver qual melhor solução, ou melhor
alternativa para a Casa.
O SR. HERMES DUTRA: Sou grato a V.Exa. A
propósito disso, acho que os Anais da Casa estão muito atrasados, eu até
solicitaria a V.Exa. que desse uma apressadinha no setor correspondente porque
este atraso nos deixa com falta. Porque esta Casa, Verª Gladis Mantelli é uma
Casa política e os arquivos da Casa, fáceis de serem manuseados, porque os
arquivos existem, estão lá, mas publicados em Anais ficam bem mais fáceis, pelo
menos para aqueles que se interessam. Eu não sei se são todos que se
interessam, eu, pelo menos sou um leitor de Anais, analiso, anoto, recorto,
risco, etc. E o último que recebi, se não engano, é de um ano atrás. Não quero
fazer injustiça.
A Sra. Gladis Mantelli: De 1985
O SR. HERMES DUTRA: Exatamente na época em que
não se colocava nos Anais todas as Sessões, nobre Vereadora. Então, o atraso
não é em função da Emenda deste Vereador, o atraso é por outras questões, que
eu acho que a Mesa, com a sua competência, haverá de saber resolver. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: O próximo inscrito em Pauta
é o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores. Venho a esta tribuna para fazer uma manifestação a respeito do
Processo n.º 1808 - Projeto de Lei do Legislativo n.º 79/87, de autoria do Ver.
Ennio Terra, que altera a Lei n.º 2521 no que tange a inscrição no Montepio dos
Funcionários do Município de Porto Alegre.
Eu entendo a verdadeira intenção do Ver. Ennio Terra, mas a análise do
Projeto me levou a algumas constatações que acho que merecem a reflexão de
V.Exa. Quer me parecer que é incontestável a inconstitucionalidade e a
inorganicidade deste Processo. (Lê.) “O art. 4º da Lei n.º 2521/63 é incisivo
em seu texto ao determinar que o Município contribuirá com parcela idêntica à
do funcionário para que se estabeleça relação perfeita entre ele (funcionário)
e o Montepio. Donde se conclui que, tornando obrigatória a vinculação dos
detentores de cargos públicos municipais eletivos e de confiança, aumentará o
número de funcionários contribuintes ao Montepio, por conseguintes, haverá um
aumento automático no volume de contribuições pagas pelo Município, o que
significa o mesmo que “aumento da Despesa Pública Municipal.
Em acordo com os artigos 64, inciso I, da Lei Orgânica do Município e
57, inciso II da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Executivo
a iniciativa das Leis que impliquem em aumento da despesa pública.
Então, já vejo aí um problema de inconstitucionalidade.
Quanto ao mérito, ainda contestando o projeto, é de interpretação
lógica o parágrafo único do art. 2º da Lei 2521/63 que torna opcional a
vinculação ao Montepio dos detentores de cargos eletivos e de confiança pelo
fato de tratar-se de cargos cujo exercício, ao menos “a priori,” são
temporários, e de não haver previsão das conseqüências da eventual perda do
cargo, tornando imprecisa a solução dada em relação às parcelas cujo pagamento
já fora efetuado pelo funcionário.” Quer dizer, contribui durante um certo
tempo, perde a função e aquelas contribuições ficam não-contempladas.
“Diante deste quadro demonstra-se justa a possibilidade de opção do
funcionário que, segundo seus critérios, pode preferir a não vinculação ao
Montepio. E ainda, deve ficar claro que o funcionário que opta pela negativa
jamais o faria em prejuízo de seus dependentes, ao contrário, deve-se presumir
ser funcionário o maior interessado e responsável pela proteção de seus
dependentes.”
Em resumo, Ver. Ennio Terra, achamos que a vinculação obrigatória é uma
certa violência à vontade do funcionário que, em não desejando contribuir,
deverá ter seu interesse resguardado.
O Sr. Ennio Terra: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Já havíamos feito uma análise sobre esse Projeto: na
realidade, ele é inconstitucional. Mas a minha preocupação é para não passar
por situação constrangedora como a que ocorreu quando faleceu um funcionário
que há muito trabalhava na Casa, e ele era facultativo, mas era previdente,
pois deixou a família amparada. É por essa razão que tomamos a iniciativa de
encaminhar um Projeto para vermos a possibilidade, inclusive, de fazer uma
emenda, porque têm pessoas que passam a vida toda aqui. A CLT dá amparo legal e
social a todos que trabalham. Aqui, na Câmara, um Poder Legislativo, não há uma
lei que dê segurança a quem trabalha. Simplesmente no momento em que ele é
afastado por circunstância do próprio Vereador até, ele fica desabrigado de
qualquer assistência. Essa é a idéia. Acredito numa maneira de ajuste a esses
casos.
O SR. FLÁVIO COULON: Respeito a idéia de V.Exa.
Ela é interessante, humanitária e é uma preocupação séria, exatamente com essa
parcela do funcionalismo que fica ao Deus dará. Há pouco conversava com o Ver.
Hermes Dutra a respeito do assunto e realmente o seu projeto tem a grande
qualidade de estimular o debate. E surgia uma idéia que o Ver. Hermes Dutra
colocava, que eventualmente poderíamos até criar uma espécie de seguro, uma
caixa dos funcionários, onde se descontasse, criasse um fundo e que depois se
transformasse numa espécie de seguro quando ocorresse esse tipo de situações
indesejáveis.
O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Em primeiro lugar queria lembrar que a questão de
inconstitucionalidade supera-se porque existe em função do vício de iniciativa.
Mas o Projeto do Ver. Ennio Terra deve ser um pouco mais certo, porque a
modificação deve ser por aí, mas tem outra modificação, que é no Estatuto, pois
é Lei Complementar e se sobrepõe a esta. Então antes de mexer nesta, temos que
mexer no Estatuto, talvez conjuntamente. Mas, Ver. Flávio Coulon, temos que
trabalhar em função do seguro, tenho insistido mas não recebo sinais positivos
da Mesa da Casa, tem que haver um seguro, e deve ser incluído nele os
Vereadores, porque afinal de contas somos mortais como qualquer pessoa. E hoje
em dia um enterro está na hora da morte, com perdão do trocadilho. Por isso a
Mesa tem que se sensibilizar para isto. Precisamos fazer um seguro
relativamente bom, pois 10.000 cruzados não paga um caixão de terceira
categoria.
O SR. FLÁVIO COULON: Vereador, embora não tenha
procuração da Mesa, esse tipo de questão tem que ser colocada pelos
interessados. Está faltando mobilização nossa e dos funcionários, no sentido de
tratarmos este assunto de uma maneira mais decisiva. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra,
o Ver. Frederico Barbosa.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, em Pauta o Projeto já comentado pelo Ver. Hermes Dutra, da Mesa,
que, evidentemente, leva a minha assinatura também, com referência à publicação
nos Anais da Casa de pronunciamentos dos Srs. Vereadores.
Gostaria de lembrar que o Ver. Hermes Dutra, durante o seu
pronunciamento, fazia referência e sinalização a mim, questionando se não seria
adaptação do da Assembléia? Na verdade, me parece ser uma adaptação da qual, se
não participei diretamente, participei nas conversas com a Mesa em que surgiu a
idéia desse Projeto e que não é minha. Na Assembléia, durante algum tempo, e
acho que hoje não está assim funcionando, cada Deputado tinha direito à
distribuição de um pronunciamento feito em folheto muito bem elaborado, com
funcionários à disposição para a correção gráfica para publicação e, inclusive
o Leo Dexeimer fazia a parte artística da capa. Conjuntamente com a idéia do
pronunciamento do Deputado, trazia à capa uma ilustração sobre o
pronunciamento. Era dado um número “x” a cada Deputado, de quando em quando,
para a sua distribuição. Isto foi adaptado, vamos dizer, “mutatis mutandis”, e
economicamente para um pronunciamento a escolha do Vereador para a sua inserção
nos Anais. E eu fiz questão, Ver. Hermes Dutra, quando V.Exa. levantou o
problema das Sessões Solenes, de ir rapidamente ao meu gabinete e escolher a
esmo um dos Anais já publicados. Abril de 1985. Casualmente, este Vereador não
estava na Casa, desde o dia 3 de abril de 1985, quando assumiu a Secretaria de
Educação, e fiz isto só para alertar V.Exa. porque achei extremamente
importante o que V.Exa. disse. Conversei também com Vereadora Gladis Mantelli
sobre isto. Os Anais, até agora, trazem as Sessões Solenes e a preocupação de
V.Exa. - acha válida- é no sentido de que continuem. Me afirma a Ver. Gladis
Mantelli - e isto no sentido de que coloquei a assinatura no Projeto - que não
invalida o que é feito até agora. Nesta folha que mostro a V.Exa. e ao Plenário
existe o resumo de quatro Sessões Solenes. Me parece que se nós continuarmos no
mesmo sentido já satisfaz, não sei se a idéia de V.Exa., mas a mim pessoalmente
satisfaz, ou seja, de que conste certamente como aqui consta: o ato de entrega
do título honorífico de Cidadão Emérito, no caso, ao Prof. Édison de Oliveira.
Não quero fugir da pauta que estou examinando, mas é só para exemplificar o
Projeto sobre a participação dos Vereadores nos Anais da Casa. Aqui diz: Sessão
Solene do dia 19 de abril de 1985. Não sei se foi V.Exa. quem pediu, mas me
parece que é. A coincidência é grande, pois peguei a esmo, Vereador, o
exemplar. Convidados: a lista completa deles. Acho que poderia, inclusive,
constar os oradores da Sessão que, neste exemplar, não estou vendo. E para que
a coincidência seja maior ainda, consta na última Sessão que o Ver. Frederico
Barbosa acompanhou a Sessão, como o novo Secretário da Educação no Município de
Porto Alegre. Então, o ano de 1986, que falta ser imprenso, eu me apresento
como o Vereador que mais falou com 196 pronunciamentos, seguido por V.Exa. com
195 pronunciamentos. Provavelmente as nossas duas somas já sejam equivalentes a
meia dúzia de volumes que nem este que tenho em mãos, no momento. Mas acho que,
a partir de agora, poder-se-ia, aprovando este Projeto, ter um meio termo, ou
seja, os Vereadores que normalmente falam, eu jamais diria que falam demais,
pois é estilo de trabalho, terão, certamente, resumidos os seus trabalhos.
Terão resumidos os seus trabalhos em termos de Grande Expediente e
Comunicações, porque só terão acesso a um pronunciamento por mês. Os Vereadores
que, por seu estilo de trabalho, pouco se manifestam em Grande Expediente e
Comunicações, terão, inclusive, colocados os seus pronunciamentos, pois terão
absoluta igualdade de condições para o aparecimento de um pronunciamento mensal
de cada um dos 33 Vereadores. Certamente este volume que tenho em mãos,
adaptado a este Projeto que está aqui, já crescerá em muito, tanto em volume
como em custo, porque terão acrescidos aqui 33 pronunciamentos que, os
Vereadores escolherem em Grande Expediente, 15 minutos de pronunciamento, darão
algumas páginas somadas a 33 vezes que teriam a sua inserção no volume de Anais
no mês respectivo. Portanto, acho que a preocupação do Ver. Hermes Dutra é
extremamente válida e, acima de tudo, temos que manter a publicação das Sessões
Solenes.
Mais um dado que gostaria de colocar, como adendo, ao Ver. Hermes
Dutra, e, mesmo estando falando em Pauta, faço absoluta questão de registrar
nos Anais é que recebemos, neste momento, o ex-Prefeito e ex-Vereador João Dib,
particular amigo desta Casa e de todos nós. Ver. Hermes Dutra, continuo fazendo
alusão ao debate que V.Exa. abre, e que acho que é extremamente válido; como
último item, as Sessões Solenes, que V.Exa. manifestou preocupação e que eu
também manifesto, me parece que, no resumo, elas se dividem em duas: as Sessões
Solenes para entrega de títulos, e se não me engano são as de maior freqüência,
e aquelas de homenagens, como a de ontem. Estas últimas me parecem bem menos
freqüentes que as outras. As de entrega de título já foram amplamente citadas
nos Anais, porque todo o Projeto, desde a Pauta até a sua votação, todos os
debates estão inseridos no respectivo volume do mês, ou seja, praticamente é a
história da Sessão Solene, que só tem como objetivo a entrega do título, já
aprovado, e que foi completamente transcrito, inclusive todos os
pronunciamentos ocorridos durante a sua tramitação, ou em Pauta, ou em
discussão e encaminhamento. Volto a repetir de que as Sessões Solenes resumidas
seriam suficiente, mas também volto a dizer que seria necessário que assim
continuasse, e a informação da 1ª Secretária da Casa é de que este é o espírito
do Projeto que a Mesa encaminha ao Plenário e que está sendo discutido agora,
em Pauta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Esgotada a Pauta, passamos
ao Grande Expediente.
Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, inicialmente, a nossa saudação especial ao ex-Prefeito João Antônio
Dib, que se encontra aqui, em visita a esta Casa.
O tema sobre o qual pretendemos falar no Grande Expediente desta tarde
diz com o problema da crise no transporte urbano em nossa Cidade que,
evidentemente, não se constitui uma crise apenas da Cidade de Porto Alegre, ou
da Grande Porto Alegre. Este é um problema que tem dimensões bem maiores, haja
vista os acontecimentos que, há pouco mais de 60 dias, se verificaram no Rio de
Janeiro, onde ônibus foram depredados e incendiados pela massa inconformada com
o aumento autorizado, na oportunidade, por um Juiz de Direito. Com muita
propriedade, o Prefeito Municipal de Salvador, na abertura do VI Congresso
Nacional dos Transportes Urbanos, chamava a atenção para o fato de que a
convulsão social em nosso País poderia ter início dentro de um ônibus.
Evidentemente, aquelas pessoas que têm responsabilidade pelos destinos
nacionais, que têm compromissos com soluções pacíficas para os problemas da
Nação, não poderiam ficar inertes, sem apresentarem soluções para problemas
desta natureza. Nós, de um lado, achamos e entendemos que a implantação
obrigatória do vale-transporte em nosso País é uma medida que merece o aplauso,
que merece o nosso apoio, porquanto, milhares de trabalhadores serão
beneficiados com a implantação do vale-transporte obrigatório. Sobretudo,
quando o Projeto de Lei que foi sancionado pelo Presidente da República passa
de 6 para 3% a participação do trabalhador, 3% do salário do trabalhador, e
estendeu àqueles que ganham 5 salários mínimos o benefício do vale-transporte;
assim, uma pessoa que ganha por volta de até Cz$ 12.500,00, estaria contemplada
pelo vale-transporte; hoje, mesmo, reuniões se realizam no centro do País, com
o objetivo de regulamentar a lei que implanta, em nosso Pais, o vale-transporte
obrigatório, pois em nossa capital a tarifa do transporte urbano se encontra em
Czs 7,50, e o operário gasta - aquele que faz apenas um percurso, de ida e
volta - Czs 15,00, o que representaria, Sra. Presidente e Srs. Vereadores,
apenas em uma viagem, cerca de Czs 400,00 mensais, o que representaria, Ver.
Flávio Coulon, cerca de 18% do salário de um trabalhador. Mas, sabem V.Exas,
que a grande maioria dos trabalhadores porto-alegrenses usam duas conduções -
dois ônibus - para chegarem ao seu destino, ao seu local de trabalho, e isso
representa ter que pegar quatro ônibus diariamente, a tarifa atual representa
Cz$ 30,00 diários que daria Cz$ 750,00 Cz$ 800,00 por mês que um trabalhador
gasta. Se ele, que ganha oito mil por mês está gastando dez, oito mil cruzados,
vejam V.Exas, nos patamares atuais das tarifas do transporte
coletivo estaria gastando 10% do seu salário em transporte coletivo - aquele
que ganha oito mil cruzados, pois com dois percursos ele terá de gastar Cz$
800,00 mensais, o que representa 10% de Cz$ 8.000,00. Vejam V.Exas,
o que representa hoje o transporte coletivo no orçamento de uma família. Não se
falando em escola e outras coisas. Tão somente para o trabalhador se deslocar
para o seu local de trabalho. É evidente e o que tem acontecido é que chegando
ao meio do mês o número de operários nas fábricas, nos estabelecimentos
comerciais começa a diminuir, começa a se verificar no meio do mês um acentuado
número de faltas e essas faltas para nosso espanto, decorem, na maior parte das
vezes, por falta dos recursos financeiros necessários no meio do mês para pagar
o transporte coletivo para o trabalhador se dirigir ao seu local de trabalho.
Por essas razões entendemos positiva a implantação do vale-transporte nos
moldes que aí se encontra. Agora, temos uma posição de há muito marcada sobre
esse problema e já dirigimos, na condição de Presidente da Comissão de
Transportes desta Casa, ao Ministério do Desenvolvimento Urbano, telex no
sentido de opor frontalmente a que os empresários de ônibus administrem os
recursos do vale-transporte, o que evidentemente, os senhores podem imaginar o
montante que representarão os recursos que serão recebidos de forma antecipada
pelos senhores empresários se eles continuarem, a exemplo do que existe hoje,
quando o vale-transporte é facultativo e as associações de empresas de ônibus é
que controlam e gerenciam os recursos do vale-transporte. E eles estão lutando,
lá em Brasília, já estão fazendo os seus lobbies
para que eles, os empresários administrem e gerenciem os recursos do
vale-transporte. E não vai ser mais vale-transporte facultativo, agora é
obrigatório. Então, imaginem o que vai entrar de dinheiro. Evidentemente que
esses recursos deverão ser canalizados para melhorar a qualidade de serviço de
transporte coletivo na Cidade, melhorar até as vias, porque aqui se as vias e o
Município está pobre, tem dificuldades e os recursos são poucos em relação
aqueles que vão para outras capitais do PMDB, aqui ainda se faz alguma coisa,
mas o PMDB está no Governo Estadual e a situação da Secretaria Estadual dos
Transportes, que a situação, Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, do DAER é
verdadeiramente caótica, porque em matéria de estrada de rodagem estadual é
impossível se trafegar. É verdadeiramente impossível. Não se tem condições
nenhuma. Confessado inclusive pelos funcionários do DAER que foram àquele
programa montado, da TV Educativa, que ele faz para ouvir o pessoal do DAER e
ninguém contesta. Pois vejam V.Exas, vou citar só duas e isso é
muito preocupante porque o estado de calamidade em que se encontram as estradas
estaduais levam a acidentes e vão ocorrer acidentes. Isso é uma denúncia que
faço da tribuna desta Casa.
A RS-20, Sr.ª Presidente, que é uma via de natureza turística está em
estado deplorável, é impossível se trafegar por aquela via. Como eu tenho
saudade dos Governos anteriores, onde, pelo menos, as estradas estavam
conservadas. A RS-20 é uma estrada que este Vereador trafega muito, a velha
estrada de Taquara, mas aquela estrada e outras estradas - não vou falar numa
estrada como Santa Maria - São Borja, via Santiago, porque eles citam aqui
sempre como estrada ruim a Estrada do Inferno, esta é difícil mesmo, esta é
problemática. Agora, a RS-20, a RS-30 a estrada para Caí, pelo amor de Deus, o
que está acontecendo, Sra. Presidente e Srs. Vereadores? As equipes de
capatazia de conservação de estradas, do DAER, estão paralisadas, estão sendo
desativadas. Acho que o Governador Pedro Simon, realmente, não sabe buscar
recursos, porque o Governo Nilton Cardoso já construiu o que nós temos de
estradas em seis meses de governo. E este governo que está aí não consegue nada
em Brasília. O que que há? Eu me indago, me interrogo. Com o jeito que estão as
estradas, o índice de acidentes vai aumentar, e a responsabilidade tem que ser
do governo do Estado, que tem que responder por danos desta natureza -
acidentes que estão ocorrendo e que vão ocorrer. O estado deplorável das
estradas é lamentável. Não quero nem que construam novas estradas, mas que se
conserve as que tem, essas estradas próximas a Porto Alegre. Alguém já foi a Cachoeirinha
pela RS-20 e foi até Gramado, Taquara, São Francisco de Paula? É impraticável.
O Sr. Rafael Santos: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu gostaria de lembrar a V.Exa. que não são apenas as
estradas estaduais. As federais e especialmente as ruas de Porto Alegre estão
esburacadas e está um horror.
O SR. ISAAC AINHORN: Acho que os governos
municipais, estaduais e federais devem cuidar melhor das suas vias.
Não vou dizer que o Ver. Rafael Santos, por quem tenho um carinho todo
especial - é um grande amigo meu, Vereador que sabe tudo, não vou dizer que só
está indo para e voltando. O Vereador está muito caseiro e não tem visto
serviço de recuperação de vias urbanas que a SMOV tem feito. Só vou dizer uma
coisa porque vai acontecer e chamo a atenção, porque o Prefeito Collares anda
pelas ruas da Cidade, rua da Praia por ali, transita em tudo que é lugar. Agora
só tem um negócio, quero ver o Governador Pedro Simon sair.
(Aparte anti-regimental.)
Ele vai. V.Exa. é que não vai nem nos programas da Câmara. Nunca vi
V.Exa. lá; nem no Sarandi V.Exa. vai.
O Sr. Eroni Carus: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Na qualidade de chefe de gabinete da Secretaria dos
Transportes do Estado, em licença, queria agregar algumas informações
pertinentes à matéria que V. Exa. aborda.
O SR. ISSAC AINHORN: Perfeitamente. Aliás, é
muito profícua a sua presença no Plenário, hoje.
O Sr. Eroni Carus: Concordo com a afirmativa
do Ver. Rafael Santos que também não pode chegar em casa. Com as chuvas deste
inverno também não posso chegar na minha casa, moro na Déa Coufal, está toda
esburacada, desde a esquina do Bolonha até se encontrar com a Av. Cavalhada.
O SR. ISAAC AINHORN: Passei lá várias vezes esta
semana e não vi isso. Acho que V.Exa. está fazendo outro caminho.
O Sr. Eroni Carus: Moro na Déa Coufal. No que
concerne ao DAER, o DAER herdou uma dívida do governo passado de 2 milhões e
700 mil cruzados. Não tem nada a ver o DAER com Déa Coufal.
A SRA. PRESIDENTE (Gladis
Mantelli):
Solicitaria brevidade nos apartes. Há duas pessoas inscritas.
O Sr. Eroni Carus: No que concerne à locação
de recursos que V.Exa. diz que o Governador Pedro Simon não arruma nada, quero
dizer que a Secretaria dos Transportes está em convênio com o BNDE para iniciar
o asfaltamento de 650 km de estradas vicinais de baixo custo, que é um grande
empreendimento em 6 meses de governo.
O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador , conforme V.Exa. bem deve ter observado,
estava ouvindo o discurso de V.Exa. com bastante atenção. V.Exa. estava
tratando de um assunto sério, muito bem colocado - vale-transporte - mas V.Exa.
se perdeu totalmente no discurso. De uma coisa séria, passou a discutir DAER,
que não tem nada a ver com o assunto sério e importante que V.Exa. estava
trazendo. Na sua ânsia de criticar o Governo Pedro Simon, V.Exa. conseguiu um
gancho, não sei como, de transformar um assunto sério num...
O SR. ISAAC AINHORN: Mas o discurso é meu,
Vereador. Eu faço o discurso que eu quero. Já cassei sua palavra.
O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu só recomendo a V.Exa., Isaac Ainhorn, que pare de
andar por esta Cidade e dê uma volta ao redor da Câmara para ver como está esta
Cidade. Muito obrigado.
O SR. ISAAC AINHORN: Mas a Câmara não é estrada,
não é rua, não é avenida. Isso aqui foi tudo redimensionado e se temos isso
aqui, hoje, foi graças a uma ação positiva da Mesa anterior desta Câmara, da
qual este Vereador teve a honra de participar, junto com a Verª Gladis Mantelli
e o Ver. André Forster, e mais a presença efetiva, a posição firme do Prefeito
Collares que, juntas, essas duas forças conseguiram resolver por definitivo um
problema que se arrastava por anos e anos, que era o problema da Câmara de
Vereadores. Isso vai devagar, mas vai melhorando, já tem asfalto aqui, daqui a
alguns dias nós asfaltamos aqui na frente também, dai vai ficar tudo melhor.
Agora, volto a assinalar: tratem melhor das estradas estaduais que o Estado
está a deplorar. E o Ver. Getúlio Brizolla lá concordou comigo. É um viajante.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Jaques Machado, que cede seu tempo ao Ver. Paulo Sant’Ana.
O SR. PAULO SANT’ANA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores,
em primeiro lugar, quero saudar a presença, neste Plenário, do ex-Prefeito João
Dib, Vereador sempiterno desta Cidade.
Assisti ao confronto, ainda há pouco, entre o Ver. Isaac Ainhorn e o
Ver. Carus sobre se a Av. Déa Coufal, em Ipanema, está esburacada ou não. O
Ver. Carus disse que ela está completamente esburacada e o Ver. Isaac Ainhorn
disse que passou lá ontem e não tem buraco nenhum. Ou o Ver. Carus tem razão ou
o Ver. Isaac Ainhorn passou por lá com o carro do Batman. Aí não tem problema. Não
tem buraco nenhum.
O assunto que me traz a esta tribuna, Sr. Presidentes, Srs. Vereadores,
é que na “Zero Hora” de ontem, o Prefeito Alceu Collares se declara amarrado
pelo Governo Federal no que se refere à tarifa dos ônibus. O Prefeito diz que o
problema está entregue ao Governo Federal e dá a entender que ele não pode
impedir o aumento do preço da tarifa.
Como eu sou Vereador do PDT e como eu sou Vereador eu queria esclarecer
a questão, ou dar subsídios para o esclarecimento da questão. O Governo Federal
não pode aumentar o preço das tarifas dos ônibus de Porto Alegre. Ele não tem
esta competência. O Governo Federal, em razão do Plano Bresser, que é um plano
de economia que congelou os preços das tarifas, os preços das mercadorias, os
preços dos serviços em geral no País, o Governo Federal tem o poder de congelar
estes preços, mas no que se refere à tarifa de Porto Alegre, ele não pode
aumentá-los. Ele pode autorizar o aumento, como ele faz com os automóveis, como
ele faz com o leite, como ele faz com o feijão, o arroz, o açúcar, todos os
gêneros alimentícios, os serviços e as taxas em geral. Ele autoriza o aumento,
mas ele não aumenta. Quem aumenta é o Prefeito e eu vou dar uma prova disto
agora aqui nesta tribuna. Há um mês e pouco, o Governo Federal autorizou o
aumento de um cruzado no preço das tarifas dos transportes coletivos das
capitais brasileiras. Porto Alegre imediatamente adotou. Mas seis capitais
brasileiras - eu ouvi essa notícia no programa “A Voz do Brasil” - se recusaram
a aumentar o preço de suas tarifas e essas seis capitais tinham aumentado na
penúltima vez o preço de suas tarifas, isto é, aquela vez que Porto Alegre
elevou o preço para Cz$ 6,50, a primeira vez que o Prefeito sozinho, sem a
Casa, aumentou o preço das tarifas, naquela ocasião essas seis capitais se
recusaram a aumentar o preço das tarifas dos ônibus na sua jurisdição. Elas
tinham aumentado o preço antes de nós, nós aumentamos para Cz$ 6,50, depois que
elas aumentaram. Pois ainda assim Porto Alegre aumentou para Cz$ 6,50 e essas
seis capitais não aumentaram.
Não, é evidente, que se o Governo Federal autorizar novo aumento ou se
a Lei diz que o aumento dos preços das tarifas é mensal, é evidente que, por
esse raciocínio, por este passado recente de aumento de tarifa em Porto Alegre,
o Prefeito Alceu Collares tem o dever, agora, de recusar o aumento que os
empresários estão pedindo.
O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Paulo Sant’Ana, pelo teor de seu pronunciamento,
tenho a tranqüilidade de dizer que V.Exa. fala também em nome do PMDB.
Subscrevemos tudo que V. Exa. está dizendo, muito bem dito, desta tribuna.
O SR. PAULO SANT’ANA: Não só em nome do PMDB, mas
também em nome de outros Vereadores da Bancada do PDT, como o Ver. Isaac Ainhorn,
tem-se manifestado ao aumento do preço da tarifa neste momento, porque nós
todos temos contato diário com o usuário de ônibus em Porto Alegre, e esse
usuário que usa quatro passagens por dia, ele está pagando Cz$ 30,00 por dia,
cerca de Cz$ 800,00 por mês, excetuando os domingos. Isso dá mais ou menos mais
de 50% de um operário que ganha um pouco mais que o salário-mínimo. Mais da
metade de um salário de um operário, sem falar no transporte dos membros de sua
família. Então, está insuportável o preço da passagem em Porto Alegre.
Eu não posso deixar que o aumento do preço da passagem pertença agora
exclusivamente ao Prefeito Alceu Collares. É dele esse ônus. É evidente que
temos que aumentar os preços das passagens, nós não podemos ficar fazendo um
extenso exercício de demagogia e dizer que temos que congelar eternamente o
preço das passagens dos ônibus. Não é esse o meu objetivo porque sei que os
custos dos empresários são freqüentes e permanentes, mas o que eu quero lembrar
é que nós, aqui em Porto Alegre, pelo Prefeito Municipal, aumentamos na
penúltima vez para Cz$ 6,50 o preço da passagem, às vésperas do Plano Bresser.
Nós fomos a última capital a aumentar o preço; dois dias antes do Plano
Bresser, aumentamos para Cz$ 6,50. Logo, não tinha razão de ser o aumento para
Cz$ 7,50. Tinham que aumentar aquelas capitais que, há mais tempo, estavam com
os preços defasados. Como seis capitais não aumentaram, quando Porto Alegre
aumentou para Cz$ 7,50, agora, o Prefeito tem soberania, competência, para
recusar o aumento desse mês. É só isso. Não venho aqui para fazer um extenso,
longo e demagogo discurso para dizer que a passagem deve ficar nesse preço até
o final do ano. Não é isso. Só quero que, este mês, não aumente somente porque
em outras capitais não aumentaram no mês passado.
O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V.Exa. tem toda a razão. Mas acho que Cz$ 5,50, Cz$
6,50 ou Cz$ 7,50 é uma tarifa tremendamente injusta para o trabalhador. É
inadmissível que, quem ganha um salário-mínimo, pague uma tarifa nesse valor.
Isso não venho dizendo agora, venho dizendo-o sempre. Na mesa do Presidente
José Sarney, do Presidente de honra do PMDB, filiado ao PMDB, uma lei, aprovada
pelo Congresso Nacional, aguardando sanção, que determina o seguinte: obriga
todo o trabalhador assalariado do País a ganhar o chamado vale-transporte.
O SR. PAULO SANT’ANA: Obriga não, dá o direito.
O Sr. Hermes Dutra: Obriga a empresa dá-lo ao
trabalhador. O que é mais importante ainda, é que reduz da despesa de 6% do
salário para 3%, o máximo que o trabalhador poderá contribuir. Veja que quem
ganha 3 mil cruzados por mês, vai ganhar as passagens que precisa e pagará
apenas Cz$ 90,00. É uma conquista social por que vinha-se lutando há anos e
anos. Agora, o Congresso aprovou-a.
O SR. PAULO SANT’ANA: Imagine que aqui existem
operários que pagam metade de seu salário. É um absurdo. Evidente que não é o
Prefeito o culpado disso. É o contexto. Nem queremos que as passagens fiquem
sempre nesse preço. Mas Porto Alegre não pode estar correndo na frente das
outras capitais.
O Sr. Hermes Dutra: Já começo a me preocupar
porque o Congresso aprovou isto na semana passada e há um prazo legal para o
Presidente sancionar esta lei, mas até ontem não havia sancionado. Eu não sei
que interesses há, porque se conseguiu passar no Congresso Nacional, que não
era fácil, pois havia interesses contrários. E efetivamente vai trazer
benefícios.
O SR. PAULO SANT’ANA: V.Exa. traz luz ao meu
pronunciamento. A pressão que ontem vimos no jornal estampada, dos empresários
sobre o Prefeito Alceu Collares, essa pressão urgente, que parece inadiável
para o aumento da passagem em Porto Alegre, é oriunda, justamente, do fato de
que está para ser assinado este Decreto, e eles querem largar na frente, sair
com a tarifa lá em cima para obterem os direitos referentes a eles. Mas o meu
discurso, repito, tem um só objetivo, pois sabendo que o Prefeito lê os Anais
da Casa diariamente, ou pelo menos a síntese ou resumo dele é enviado às suas
mãos, alertar o Prefeito Alceu Collares que ele não tem obrigação de aumentar a
passagem se o Governo Federal autorizar o aumento.
A soberania do aumento é dele, do Prefeito. O Governo pode autorizar,
ele não precisa aumentar. O Governo pode autorizar a Volkswagen, como
autorizou, a aumentar o preço do carro Santana, Modelo 88, e a Volkswagen pode
dizer “não quero aumentar”, e mantém o preço.
Quem aumenta é o Prefeito, quem autoriza é o Governo Federal.
Então aquela declaração do Prefeito na Zero Hora de ontem deixa de ser
precisa, porque se choca com a realidade. O Prefeito não precisa aumentar, se o
Governo Federal autorizar, já dei aqui os motivos por que ele não deve
aumentar, porque fomos a última capital que aumentou antes do Plano Bresser.
Seis capitais não aumentaram no último aumento, quando nós aumentamos para Cz$
7,50. É hora de Porto Alegre, este mês, pular por cima deste aumento. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito,
Ver. Jorge Goularte, cede o seu tempo ao Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Presidente, Srs.
Vereadores, meu amigo ex-Prefeito da Cidade, João Dib, meus Senhores, minhas
Senhoras.
É uma pena que não esteja no plenário a Verª Teresinha Irigaray, pois,
acabo de sair do gabinete do Prefeito Municipal, Alceu Collares para tratar de
um caso gravíssimo da Administração Municipal. E, eu gostaria, inclusive, que o
Líder do PDT, Ver. Cleom Guatimozim, prestasse muita atenção naquilo que vou
falar.
Srs. Vereadores, encontra-se nesta Casa, um Projeto de Lei do
Legislativo, para que nós Vereadores possamos aprovar a venda de alguns
terrenos a fim de que sejam construídas cem casas para crianças. Este Vereador
é simpático a esta iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, bastando para isso,
que sejam corrigidas algumas irregularidades que foram apontadas por alguns
Vereadores, desta Casa, quando esse Projeto tramitou por aqui. Acreditamos nós
que é muito importante neste exato instante da história brasileira, que se dê
inteira importância para as crianças, mas o que nós não podemos conceber é que
no exato instante que este Projeto está tramitando, aqui nesta Casa, a Verª
Teresinha Irigaray esteja em ação com a Tribo Comanche, tentando fazer com que
a Tribo ocupe um lugar que está sendo ocupado por uma creche.
Esta denúncia é muito grave, Srs. Vereadores, é gravíssima. Ver. Paulo
Sant’Ana, a Verª Teresinha Irigaray, juntamente com a Tribo de Índio Comanche,
esta Tribo é do carnaval, está tentando ocupar exatamente o local onde está
situada uma creche, sito à Rua Dona Firmina, 1583, na Vila São José. Essa
creche, atualmente, funciona também em um terreno alagadiço da Rua B, 81, da
Vila Vargas no Partenon. Porque o terreno era alagadiço, a Prefeitura Municipal
fez um contrato em comodato com essa creche, que é administrada pelo Clube de
Mães Legionárias do Trabalho, para que o novo terreno fosse doado em comodato,
foi então destinado a essa creche esse terreno da D. Firmina, 1583. O Clube de
Mães Legionárias do Trabalho começou então um trabalho de arrecadação de
materiais a fim de que a creche pudesse ser erguida, fizeram estalar, inclusive
com o conhecimento do ex-Prefeito João Dib, que diz que conhece o local, um
pavilhão de madeira, onde funcionam cursinhos, para essas crianças. Já estão lá
funcionando. E, também, nessa local, os Srs. Vereadores podem ir visitar,
começam a ser feitos os alicerces dessa creche, nesse mesmo terreno já existem
tijolos, já existem britas para que a creche possa ser erguida. Por esse motivo
visitei o Sr. Prefeito Municipal, juntamente com representantes do Clube de
Mães Legionários do Trabalho, a fim de que tal aberração não se confirmasse e
que um outro terreno, uma outra área pudesse ser doada, de acordo com o
trabalho da Vereadora, para que a Tribo de Índios pudesse ocupar ali uma outra
área. Eu só, realmente, vim a esta tribuna porque, exatamente, no dia de hoje,
datado do dia 11 deste mês, assinado pelo Dr. Dilamar Machado, Sr. Diretor do
DEMHAB, o Clube de Mães Legionárias do Trabalho recebeu um documento colocando
essas senhoras a par de que, de acordo com a Lei do Comodato, dentro de 90 dias
elas têm que desocupar a área, têm que desocupar o terreno. Tomando
conhecimento deste documento não tive outro meio, outra ação senão aquela de
visitar o Sr. Prefeito Municipal e de solicitar a ele e também ao Dr. Dilamar
Machado que tal atitude não se consumasse, porque senão o próprio Projeto do
Sr. Prefeito que está aqui nesta Casa, para venda de alguns terrenos para
construção de 100 Casas de Crianças, corre um sério risco de não passar. Por
que não pode passar um projeto aqui, para se construir 100 Casas da Criança,
quando uma creche que abriga 84 crianças está sendo despejada.
A Sra. Teresinha Irigaray: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Antes que V.Exa. continue dizendo inverdades...
O SR. LUIZ BRAZ: Não é inverdade, porque
tenho documentos provando.
A Sra. Teresinha Irigaray: Ver. Luiz Braz, não ouvi
desde o princípio o pronunciamento de V.Exa., mas a bem de verdade, as coisas
devem ser perfeitamente colocadas. Em primeiro lugar, não está havendo despejo
de creche nenhuma, porque não existe creche naquele local.
O SR. LUIZ BRAZ: Existe.
A Sra. Teresinha Irigaray: A creche existe três
quadras após ou vinte metros após, que é a Creche São Nicolau. Aquela creche
ali, que será supostamente uma creche fundada por aquela senhora da Legião
Legionários do Trabalho, foi dada por engano em comodato, mas não construíram
nada, Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Como não construíram nada?
Tem o testemunho, inclusive, do ex-Prefeito Municipal, João Dib, que conhece a
área e existe.
A Sra. Teresinha Irigaray: V.Exa, não é dono da
verdade. Tem a sua verdade e a minha também. O comodato no Poder Público pode
ser revogado em qualquer tempo. Não foi tirada. Aquela área é de ensaio de uma
tribo carnavalesca e que é a única área recreativa, sociedade recreativa
daquela vila. Há muito tempo já era pleiteado aquele lugar, para aquela quadra
pertencesse à tribo carnavalesca. Quando foi pedida a área por esta senhora
que, aliás, já tem duas creches, é que foi percebido que foi dado por engano,
Ver. Luiz Braz. Lá não tem nada construído. Ao lado desta quadra existe a
creche São Nicolau da Vila São José. Quer dizer, em menos de 20 metros existe
outra creche. Aquele terreno até nem poderia ser doado para uma creche, porque,
por lei, não pode funcionar. Agora, eu tenho plena consciência de uma coisa:
não estou despejando criança nenhuma, não estou fechando creche nenhuma,
simplesmente a creche não existe.
O SR. LUIZ BRAZ: Nobre Vereadora, acontece o
seguinte: existe atualmente, e eu vou confirmar aquilo que eu disse, a creche
que funciona na Rua B, n.º 1 da Vila Vargas, no Partenon. Esta creche funciona
num terreno alagadiço. Por isso mesmo, o Dr. Álvaro Petracco, ex-Diretor do
DEMHAB, cedeu em comodato uma área que fica na Rua Dona Firmina, n.º 1583 da
Vila São José para que esta creche possa ser reconstruída e para que estas 84
crianças possam ser levadas para lá. Estas senhoras, então, foram à busca de
material e conseguiram tijolos, pedras, e começaram a construir, ali, o
alicerce. Elas ergueram um pavilhão de madeira, está lá em funcionamento. Hoje
elas receberam, datado do dia 11 de setembro, um documento assinado pelo Dr.
Dilamar Machado, colocando um fim neste contrato de comodato que foi assinado
entre o Município e aquelas senhoras. Agora, por que não se dá uma nova área
para que a Tribo de Índios Comanche possa-se exercitar e treinar? Por que tirar
a área que é da creche, para entregá-la à Tribo de Índios? Não posso entender
essa atitude, e quem a entende, por favor, me explique.
O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Há pouco, a rua citada pelo Ver. Eroni Carus estava
toda esburacada e vem aí o Vereador do PDT e diz que não tem buraco nenhum;
agora, V.Exa. disse que existe uma creche e a Vereadora diz que, no mesmo
lugar, não existe. Vamos mandar o fotógrafo da Câmara lá, para que tire fotos
tanto da rua citada pelo Ver. Carus, como desse terreno.
O SR. LUIZ BRAZ: Mesmo que não existisse
nada construído nesse terreno, só pelo fato de aquela área estar destinada à
futura instalação dessa creche, só por este fato e de também existir um
comodato, jamais justificaria que o Sr. Prefeito Municipal retirasse a área das
oitenta e quatro crianças e a entregasse para que a Tribo Carnavalesca Comanche
pudesse treinar!
A Sra. Teresinha Irigaray: É muito fácil encontrar um
lugar para uma creche, do que para uma tribo de carnaval! Qual é o problema,
Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: É lindo, é lindo!
O Sr. Flávio Coulon: A Verª Teresinha Irigaray,
que é a grande defensora das creches, é que está patrocinando essa causa dos
índios comanches.
A Sra. Teresinha Irigaray: Se a educação é importante,
o lazer para a população também é.
O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu, como Vereador desta Casa, gostaria de ser
esclarecido a respeito desse assunto. Porque, geralmente, a discussão, o
debate, servem para esclarecer. Mas, neste caso, serviu para me deixar ainda
mais confuso! Eu não sei se existe, ou não, a creche! Eu acho que é facílimo de
resolver esse problema: solicita-se ao fotógrafo da Casa que vá lá, faça a
fotografia do local e traga para nós aqui que não conhecemos.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Kenny Braga, mesmo que
não existisse nada construído no local, só pelo fato de a área ser destinada à
construção de uma creche, já não justificaria o final deste contrato de
comodato, para entregar a área para uma tribo de índios. E existe construção na
área.
O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) No que se refere à creche, nós vamos aguardar esclarecimentos. Mas
quero responder ao Ver. Coulon, que está fazendo uma intriga fora do Plenário,
em favor do seu liderado, Ver. Carus, que é meu grande e querido amigo. Se a
rua do Ver. Carus tem buraco, quero felicitá-lo, porque é uma rua de progresso.
Buraco é sinal de progresso e de trânsito.
O Sr. Paulo Sant’Ana: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Pelo debate eu posso concluir que a creche pode não
existir, mas os índios existem.
O SR. LUIZ BRAZ: Infelizmente, numa terra
onde há crianças passando fome, onde o Prefeito quer construir 100 casas da
criança, vendendo terrenos nobres do Município, nesta terra vai-se tirar 84
crianças de uma determinada área, para reservar esta área para o treinamento
dos Índios Comanches. Deve ser isto o socialismo moreno. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: A seguir, havendo “quorum,
passamos à
ORDEM DO DIA - VOTAÇÃO
PROC. 2580/86 - REDAÇÃO FINAL ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 86/86, do Vereador Isaac Ainhorn, que denomina Carlos Nobre as instalações do
Galpão Crioulo da Estância da Harmonia no Parque Maurício Sirostsky Sobrinho.
A SRA. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs.
Vereadores que aprovam a Redação Final ao PLL n.º 86/86 permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
PROC. 2680 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 18/86, que modifica a Lei Complementar n.º 43/79, de
21.07.79, que institui o 1º PDDU e dá outras providências.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator, Ver. Aranha
Filho: pela manutenção do Veto e rejeição do Projeto.
A SRA. PRESIDENTE: Solicito aos Srs.
Vereadores atenção para o Veto Parcial do Projeto que estamos a discutir neste
momento. (Lê o Parecer.)
A Mesa quer ressaltar que existem três trechos vetados. O primeiro
deles é o referente ao art., 140, s 3º, Inciso 1º, que diz o seguinte: “As
áreas dos compartimentos que excederem ao mínimo obrigatório, pelo Código de
Obras do Município, instituído pela Lei Municipal n.º 3615, de 10 de janeiro de
1972, até o limite de 50%, desde que os acréscimos estejam vinculados
respectivamente a cada dependência.”
O segundo item vetado diz respeito ao art. 172, com o seguinte teor:
“Art. 172 - A faculdade de construir, objeto de permuta ou alienação nos termos
do artigo, 170, a qual decorra das cotas correspondentes à reserva de índice
construtivo relativa a equipamentos urbanos, previstos pelo Primeiro Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano, poderá ser aplicada em outras unidades
territoriais, desde que seja obedecida a equivalência de valores, dentro dos
critérios de avaliação do Executivo Municipal e com a audiência do Conselho
Municipal do Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano.”
E o terceiro trecho vetado é o art. 4º, § 1º, é vetado em trechos. “Art. 4º, § 1º - Para as unidades que compõem o modelo espacial do 1º PDDU...” Este trecho foi vetado. E mais adiante, na redação do mesmo parágrafo: “...são substituídos pelos Códigos constantes na nova redação do Anexo 8.”
São esses os itens vetados do Projeto ora em discussão.
Em discussão o PLCE n.º
18/86. Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores. Temos lido nos jornais sobre pessoas que pouco conhecem do Plano
Diretor e que apenas se colocam contra qualquer tipo de mudanças, deixando esta
Cidade rotulada como província. Assim somos chamados no centro do País. Fico a
pensar se nunca passaram pelo bairro Azenha, se nunca viram as casas do bairro
Menino Deus, aquelas do tempo em que D. Pedro II. era cadete. Fico a pensar se
nunca passaram na Cidade Baixa, se nunca viram aquelas casas demolidas, com as
janelas pregadas, onde não vale a pena construir porque não há uma compensação
econômica e financeira. Fico pensando se quando ficam a defender aqueles que
moram em bairros onde se pode construir além de dois andares, se esquecem
daqueles que se amontoam nas malocas, nos mocambos, nos cortiços, nas vilas, na
Vila Restinga e em todas as vilas desta Cidade. Fico pensando. Nós que, como
Presidente desta Casa, dirigíamos as Sessões onde foi aprovado o Primeiro Plano
de Desenvolvimento Urbano, que para mim não é um primeiro plano, já havia um
plano anterior, só se aquele era o plano zero, e que procuramos um estudo
profundo dele, evitando que emendas fossem conflitantes, se mereceríamos de ser
acusados de, como advogado, não conhecermos o Plano Diretor. Esquecem-se também
que são 25 anos nesta Casa onde, num aprendizado longo com aqueles que conhecem
os problemas da Cidade, conseguimos aprender alguma coisinha. Mas o que o Plano
Diretor mudou? Apenas aumentou dois andares em cada bairro. Nos bairros onde
era permitido construir quatro andares, é permitido construir seis agora. Em
que ponto do Plano ficam os espigões alegados? Onde vão florescer os espigões?
Em que dispositivo do Plano? Em que dispositivo das Emendas aprovadas? O que se
vetou do Plano? O que foi aprovado é isto: dois andares a mais em cada bairro.
Mas o que foi vetado? O veto das densidades. Esta sim, permitia aumento,
densidade. A Emenda permitiu um aumento de índices comerciais em zonas onde
hoje, pelo plano, já era permitido. A justificativa do veto é a seguinte: esse
aumento de índices comerciais, concorreria com a venda de índices do fundo.
Esse aumento, no nosso entendimento, era mínimo. A Emenda simplificava. Qual
era a simplificação? Eliminava, mais ou menos, 40 códigos e agrupava 10, mais
ou menos. Entendemos que os aumentos concorreriam com o fundo, porque se não
oferecer benefícios aos proprietários dos terrenos, eles não se motivarão a
vender para construções, o construtor não terá onde aplicar o fundo e não vai
adquirir os terrenos. Isto é um moto contínuo. Mas aí foi aplicado o veto. Esse
veto das densidades. E no quadro 3, também, foi vetado todo aumento de índices
da Av. Farrapos, todo Quarto Distrito, Cristóvão Colombo e Benjamin Constant.
Por que o veto se prendeu todo na Zona Norte? É porque a Secretaria do
Planejamento deseja continuar ditando caso a caso. Se há uma lei, o cidadão
sabe o que pode construir, sabe qual é o regime urbanístico, e ele vai elaborar
dentro daquilo, mas o Planejamento deseja o exame de caso a caso, acreditando
num planejamento orientado. Essa modificação, Srs. Vereadores, é difícil de
entender.
Na Vila IAPI foi vetado o aumento de índices. Então, vai continuar lá,
Vila IAPI. Os senhores conhecem a Vila IAPI. Se fossem concedido um aumento de
índices ao Quarto Distrito, que me referi há pouco, iria possibilitar uma
renovação com a demolição dos prédios antigos e o aquecimento. Ora, o
Planejamento entende que essa renovação no Quarto Distrito deve ser dirigida
pelo Executivo. Por ele, Planejamento. Essas foram as razões deste veto. Eles,
no Planejamento, só acreditam em desenvolvimento orientado, desenvolvimento
dirigido. Não acredito que cada indivíduo procurando crescer e desenvolver
resulte num crescimento geral de toda a sociedade. O Veto da Vila IAPI que me
referi há pouco foi apenas para manter um monumento. Foi mandado construir por
Getúlio Vargas; muito bem. Mas aquela plástica precisa ser modificada. Por que
não se conservam as cavernas, do tempo em que o homem vivia nas cavernas? A
Vila IAPI vai continuar incrustada ali, aquele pombal, sem possibilidade de
modificações porque foi aposto o Veto exatamente onde possibilitava esta
modificação. Não ouvi ninguém se referir a estes aspectos verdadeiros do Plano
Diretor.
Vejam, por exemplo, já que estou analisando este problema, gostaria de
examinar, como não pretendo voltar à tribuna, a Emenda n.º 2, do Ver. Isaac
Ainhorn, Veto ao art. 140. Na Lei n.º 43 não estava previsto, nem no Projeto,
nem no original que foi vetado. Pela Emenda foi introduzido o seguinte
dispositivo: “isenção nos cálculos dos índices das áreas que excederem o mínimo
do Código de Obras até o limite de 50% de cada teto”. O exemplo dado é de um
quarto de 13,5m2 que contraria para efeito de índices, com 9m2,
ou seja, o incentivo permitiria construir mais 50% que vai além dos 13,5 m2
com o mínimo que é 9 metros. Então, Srs. Vereadores, sei que é bastante difícil
quando se começa a falar no sistema métrico, principalmente para quem está
ouvindo as comparações. Vou desistir das comparações para dizer que anda muito
bem o Prefeito Alceu Collares em desviar da Secretaria do Planejamento alguns
projetos de seu interesse e que entende o Prefeito, como Executivo, que são do
interesse da Cidade, porque ali é um queima-queima. Aqueles que moravam numa
zona muito chique desta Cidade, onde eram permitidos apenas 2 pavimentos, vão
ter que engolir 4 pavimentos agora. Agora são 4 pavimentos em cima deles e se
não quiserem, que se mudem para a Vila Restinga. Se mora lá algum arquiteto ou
engenheiro muito influente da Secretaria do Planejamento, que se mude. A cidade
não gira em torno de uma pessoa; a cidade gira em torno de uma comunidade. E
essas castas incrustadas dentro de uma sociedade que luta pela sobrevivência,
só podem ser defendidas por aquele que não entendeu o problema. Eu não posso,
Srs. Vereadores, aceitar que numa zona chique da cidade se possam fazer apenas
2 pavimentos e que na outra, se construam 15 andares, 13, 12, 7 andares, como é
no bairro Petrópolis, e que aquele que luta com dificuldade tenha que se
amontoar como em casa de pomba, enquanto outros moram numa situação onde,
protegidos por um regime urbanístico, descricionário, nojento, até quem sabe,
pela diferença que faz, inconstitucional - é um advogado que diz, talvez alguma
coisa que não foi bem compreendida e que talvez não seja verdade, por isso eu
disse “até quem sabe, inconstitucional”.
O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu vinha, vindo agora, do IPE, porque estava
acompanhando mais uma das chamadas invasões. O pessoal sem ter onde morar,
entrando nesses conjuntos que estão desabitados, configurando clara e
necessariamente a ausência de habitação de Porto Alegre e desafluxos rurais, e
meia dúzia de pernósticos estão discutindo detalhes - como diria o samba de
Roberto Carlos - “tão pequenos de nós dois”, quer dizer, dos dois, das elites, como
por exemplo, Chácara das Pedras, Vila Assunção, que me passou por aqui, mas que
eu votei, porque era um acordo, e outros locais privilegiados. Eu estou dizendo
que há uma carência de moradias em Porto Alegre que é muito mais importante do
que qualquer problema formal de alguns artistas do urbanismo de Porto Alegre. É
isso que quero dizer. Muito obrigado.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Agradeço a V.Exa. pelo
aparte. Sou testemunha ocular de que V.Exa. estudou a fundo esse Plano Diretor,
inclusive, custeando do próprio bolso a assessoria, como tive a oportunidade de
verificar pessoalmente.
A SRA. PRESIDENTE: Ver. Cleom Guatimozim, o
Ver. Kenny Braga se inscreve e cede o tempo a V.Exa.
O Sr. Werner Becker: E acho mais. Acho que o
Prefeito, inclusive, fraquejou quando apôs vetos a duas Emendas de V.Exa. e a
outra Emenda do Ver. Isaac Ainhorn. Fraquejou face às pressões que recebeu dos
pensamentos elitistas e de dentro da Secretaria do Planejamento. Com todo o
respeito ao Sr. Prefeito, faltou garra para manter o ponto de vista.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu agradeço o aparte a
V.Exa. E digo que, talvez, não seja hora de uma mudança maior, mas no futuro se
não for esta Casa, se não formos nós, serão outros. As cidades se desenvolvem,
caminham em direção a megalópole, independente da vontade, da pretensão dos
Executivos ou dos legisladores, até pela própria explosão demográfica. Então
não é essa a hora, ainda, será no futuro. Nós vamos votar favorável aos Vetos
apostos no Projeto. Entendemos que, quem sabe num futuro bem próximo, ainda,
até por necessidade, nós vamos fazer como aconteceu em São Paulo. O “slogan” da
cidade de São Paulo era o seguinte: São Paulo não pode parar! De repente, uma
das maiores metrópoles do mundo, São Paulo sentiu que seguia num caminho errado,
inclusive, através da sua representação no Legislativo e lançou outro “slogan”:
São Paulo tem que parar para pensar! São Paulo parou para pensar. Então,
Vereador, foi nesta oportunidade que Projetos que se estudavam deste 1927, como
foi o caso do metrô, foi implantado já sob o sufoco de 66 km de linhas urbanas
no subsolo e uma remodelação total, com desapropriações violentíssimas e
necessárias em favor da cidade porque São Paulo não respirava mais.
O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Cleom Guatimozim, esta Cidade tem coisas
engraçadas. Há pouco, fazia aqui uns diagramas, conversando com o Ver. Rafael
Santos. Esta Cidade, por exemplo, tem um quê, de grupos de pessoas contra
alturas. Perto do local onde eu moro, tem um lugar que tem três edifícios em
forma de “y”, com mais ou menos 12 ou 15 andares de altura, os três. Depois
existe a Rua Carlos Pessoa de Brum – aliás, um ilustre ex-Vereador desta Casa -
que tem mais ou menos 16 edifícios de 4 pisos, um ao lado do outro. Estes dias
eu levei uma pessoa que trabalha comigo, que mora ali, que me perguntou, onde é
que tu guardas o teu carro? Eu disse: na rua. A rua fica completamente cheia de
automóveis. Dos dois lados. Uma rua estreita.
Então eu penso, será que não era muito melhor ao invés destes 16
edifícios construir 4 edifícios de 8, 9 andares como tem ali, a gente enxerga.
E ter espaço para uma praça, para uma pessoa colocar o automóvel.
Eu não sei o que há com o problema de altura em Porto Alegre. É
impressionante! Está ali para quem quiser ver. A Rua é Carlos Pessoa de Brum,
no bairro Santo Antônio, no Jardim América, como chamam.
O Sr. Paulo Sant’Ana: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, já que se discute se deve-se ou não
aumentar a capacidade habitacional de Porto Alegre, eu trago à discussão a
constatação, ontem levada à efeito pela METROPLAN, pela qual Porto Alegre está
à beira do colapso de abastecimento de água. E a Grande Porto Alegre tem apenas
17% das suas habitações ligadas ao esgoto cloacal. Quer dizer, não adianta sair
fazendo casa sem infra-estrutura.
Sou grato a V.Exa.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: V.Exa. tem razão. A
infra-estrutura é importante. Nós vimos que o Banco Nacional da Habitação
construiu, por exemplo, grandes conjuntos habitacionais sem infra-estrutura,
onde não foi nada considerado. O problema era construir grandes número de
edifícios e de apartamentos. Faltam escolas, transporte coletivo, água e
esgoto.
O Sr. Marcinho Medeiros: Com relação ainda à
infra-estrutura, também foram construídos conjuntos habitacionais tipo
Leopoldina, nas cabeceiras do Arroio Sarandi. E o Sarandi, hoje, quando chove é
tomado pelas águas do Arroio porque não foram feitas correções no Arroio.
Então, eu pergunto ao Vereador se o Projeto conforme o Vereador defende também
tem infra-estrutura para poder absorver a maior carga de construção, além da
que está prevista atualmente.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: O Ver. Paulo Sant’Ana se
referia, acertadamente, ao problema da infra-estrutura. Nós sabemos que de um
tempo para cá é que o Poder Público passou a exigir dos loteadores, de forma
cogente, quando ele, Poder Público, em todas as suas esferas, desrespeita e
constrói de qualquer forma e em qualquer lugar. Aí está o exemplo da Vila
Farrapos construída para justificar.
Ora, nós sabemos que Projetos como Padroeira, por exemplo, implantado
no 4º Distrito, deveriam ser aplicados em diversas zonas. Nós sabemos o
crescimento violento da zona norte a que V.Exa. se refere. Há uma explosão
demográfica muito grande, onde a infra-estrutura não acompanha as habitações
ali construídas. O Plano Diretor precisa sofrer ainda algumas modificações. Eu
dizia ao Prefeito Alceu Collares que ele deveria recolher a Legislação de 79
para cá, todas as emendas sofridas pelo Plano Diretor, propor uma modificação e
rotular de Segundo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, mais amplo, mais
verdadeiro, mais real e já com um maior conhecimento, maior amadurecimento, dos
órgãos técnicos da nossa sociedade.
Porém, Srs. Vereadores, sempre que se refere a desenvolvimento da
Cidade não é de hoje que a Secretaria de Planejamento se coloca contra, de
forma violenta. Houve um arquiteto, até que aconselhou a pintar as canchas de
futebol de salão de verde, para ficar mais parecidas com as áreas verdes.
Vejam, a Praça Alto da Bronze é um bloco de cimento... São esses mesmos que não
aceitam as modificações do Plano Diretor... Se Paulo Coelho, autor de “Alto da
Bronze” pudesse ver no que está virada a sua praça...
O Sr. Paulo Sant’Ana: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Naquele samba de Paulo Coelho intitulado “Alto da
Bronze” existe um verso que diz: “... praça do rato branco e do futebol...” Só
tem cimento lá, não pode ter nenhum rato mais naquela praça.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: O Ver. Paulo Sant’Ana faz
blague porque o rato branco a que se referia era a guarda civil de então, que
era chamada de Rato Branco. Mas a verdade é que se Paulo Coelho pudesse ver a
sua Alto da Bronze... E feito por quem? Quem idealizou aquilo? São aqueles que
se colocam contra o Plano Diretor.
Então, eu pergunto: serão assim as praças do futuro? Deixo aqui essa
interrogação.
O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, se alguém tivesse lido com atenção desses
pseudo preocupados com a infra-estrutura, teriam visto que teve o cuidado de
que os índices e alturas só estavam aumentados onde já existe infra-estrutura a
mais. Bastava um fim-de-semana de espírito público, lendo, para se dar conta do
óbvio. É fácil. Mas não, pega-se aqui pelo superficial, ganha-se uma manchete,
vira-se moralista, saem-se aplaudidos pela classe média, alta classe média. Não
têm nem a persistência de passarem um fim-de-semana lendo onde diz “onde as
alturas eram permitidas é onde há superinfra-estrutura, construída inclusive
pela iniciativa privada e pelo Poder Público a mais sobrando”.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Agradeço o aparte. V.Exa.
comprova cada vez mais que conhece o problema e o Plano Diretor, bem como as
emendas apresentadas. Mas, no Plano, em seu Conselho, levantaram-se pessoas de
causar surpresa. Há um cidadão, que até é o Presidente do Clube do Ver. Paulo
Sant’Ana, que foi advogado da Maguefa. Apareceu como grande moralista, dizendo
que “eram uma imoralidade as emendas apresentadas”.
O Sr. Werner Becker: Uma coisa não entendo:
convenceram-me de que a Maguefa era uma imoralidade. Agora, vejo o grande
moralista de Porto Alegre como advogado da Maguefa. Não dá para entender.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Agradeço os apartes. Vamos
votar favoráveis aos Vetos, mas porque entendemos que ainda não é certa a hora
de um atendimento maior. Ainda não é esta a hora de uma modificação mais
radical em favor da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, vou ser breve. Apenas justificarei a minha posição. O problema das
modificações na Cidade, por si só é polêmico. Elas envolvem, em primeiro lugar,
um aspecto de ordem ideológica. Por exemplo, quem tem um espírito altamente
socializante, choca-se em algo que vá a favor, por exemplo, da livre
iniciativa, dos ganhos da burguesia. Outros entendem o problema da visão
urbanística da Cidade e justificam aquilo que falei, em aparte ao Ver. Cleom
Guatimozim. A mim, não me entra na cabeça que alguém possa dar como certa uma
situação daquelas que está ali para quem quiser ver: pode construir até 4
andares, então tem 16 edifícios, um ao lado do outro, com três metros de
distâncias, onde não tem sequer uma vegetação rasteira. Fico a imaginar, quando
por ali passo, se tivéssemos 4 edifícios de 16 andares, ao invés de 16 de
quatro andares, com amplo jardins e local para o pessoal guardar o automóvel.
Que mal tem, se vai ter o mesmo número de pessoas morando? Mas, aqui em Porto
Alegre, se falar em altura, já dizem: “este aí está comprado pela iniciativa
privada”.
O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Copacabana é um exemplo típico, todos os edifícios
com 12 andares, é uma parede. Na rua seguinte, é um calor infernal. Este é o
tipo de exemplo que V.Exa. traz à tribuna perfeitamente válido, em termos
arquitetônicos é ridículo. Para uma época foi boa, hoje, os ecologistas e todos
que se preocupam com o urbanismo vêem naquilo uma aberração, é uma cortina.
O SR. HERMES DUTRA: Outro exemplo é o bairro
Bela Vista, numa das ruas, cujo nome não me lembro, fui lá pessoalmente, lá tem
um edifícios de 14 andares, certamente habitado pela alta classe média. Fui
olhar no Plano Diretor, naquela área se alguém tiver um terreno e quiser
construir um edifício só pode construir 4 andares. Se tiver quatro terrenos
poderá construir quatro edifícios de quatro andares.
O Ver. Jorge Goularte mora numa rua, também, em que pode se levantar só
quatro andares. Então é um ao lado do outro. Não seria melhor morar no 15º
andar, descer pela manhã e ver na sua frente um imenso jardim? E inclusive ia
colaborar para a permeabilização do solo, pois os edifícios muito juntos
ocasionam impermeabilização do solo, e o resultado é esse que se vê.
O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, eu quero fazer um relato. Durante a
discussão do Plano Diretor, meus vizinhos me olham com cara feia, porque
achavam que sem estudar o Projeto, emprenhado, como se diz, pela orelha por
outros, achavam que naquela zona que V.Exa. já esteve, tive o prazer de
recebê-lo em minha casa, ia ser congestionado de edifícios, infelizmente, não
vai. Por mim, não é justo que tenha que dar unifamiliares, aqui, e ali embaixo,
na Vila Cruzeiro, esteja essa miséria, essa condição subumana de vida. Agora,
se eu morasse no edifício, por exemplo, “Bois du Boulogne” que tem as maiores
alturas de Porto Alegre, eu não queria, evidentemente, ter altura muito perto,
porque ia atrapalhar a vista. De outra parte, eu vi na televisão, agora nas
corridas de Detroit, que lá tem edifícios de 70 andares, em Studgart tem de 60
andares. Claro que é proporcional aos afastamentos. Mas não vão-me dizer que: a
condição de vida de Porto Alegre é melhor que de Detroit ou Studgart.
Senão V.Exa. não teria vindo de Cacequi para Porto Alegre, porque tem
gente que acha que o pessoal de Cacequi vive melhor do que os de Porto Alegre.
V.Exa. acha isso?
O SR. HERMES DUTRA: Veja, eu ia até pegar o
exemplo desse edifício “Bois du Boulogne”, que é que fica perto do morro. Eu
não olhei o que se pode construir ali do lado, até devo olhar porque os
escoteiros ganharam um terreno ali perto, e estamos vendo se conseguimos
construir um Centro Interamericano de Escotismo ali. Mas, como aquele edifício
foi construído ainda sobre o plano antigo, posso apostar minha cabeça que ali
do lado pode construir até 4 andares. Porque 4 virou o patamar dessa Cidade. Há
uma certa dose de hipocrisia nisso, se permitir que se façam 16 edifícios um ao
lado do outro e não se admitir que se construam quatro com o mesmo número de
habitantes e que vai ter jardins. Eu não sei se essa informação, eu posso até
estar enganado, se é coisa que não faço é achar que sou dono da verdade, mas não
consegui, até hoje, entender.
O meu Partido que era contra este Plano Diretor, perguntava para ele
isso: mas vem cá, como é que tu me explicas isso aí? Ele não soube me explicar,
porque realmente não tem cabimento, Vereador. Houve um certo bitolamento técnico,
ou divisão urbanística da Cidade que foi para o debate político, infelizmente.
Então, esta questão é que eu acho que não foi devidamente tratada e,
neste aspecto, eu até vou dar razão ao Ver. Paulo Sant’Ana, quando se queixou
de que não havia sido debatida. Na verdade, o Vereador foi um que não falou
contra durante o tempo que esteve aqui, só no dia da discussão. Eu falei em
uma, duas, três Pautas, porque esse assunto eu acho que deve ser discutido.
O Sr. Paulo Sant’Ana: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V.Exa. falou na Bela Vista e disse que há lugares em
que há edifícios enormes e casas pequenas, proibição de construções de outros
edifícios. Evidentemente, que o Plano Diretor para aquele local diz que podem
ser construídas habitações de maior altura nas áreas do perímetro. Só no
perímetro. Agora, têm edifícios altos por toda a Cidade. Vão tirar, e esse é
que é o problema, de muitos habitantes, o direito que eu acho inalienável ao
cidadão, o direito ao sol. V.Exa. também disse isso, na Boa Vista, em qualquer
outros bairros onde existe uma comunidade de casas de um ou dois pisos. V.Exa.
vai tirar o sol dos moradores.
O SR. HERMES DUTRA: Ver. Paulo Sant’Ana, V.Exa.
fala com a pessoa que tem autoridade moral nesta Casa para falar sobre isso.
Fui o autor do Projeto que proibia a construção de edifícios no bairro Chácara
das Pedras, porque lá só tem residências, para não descaracterizar o bairro, lá
só tem residências unifamiliares. Agora, não use o mesmo exemplo Ver. Paulo
Sant’Ana, infeliz exemplo para um bairro onde tem edifícios de 16 andares e só
pode construir 4 andares. Esta questão é que estou levantando, porque quem mora
aqui perto do Beira Rio pode ter o sol do Guaíba no 15º andar e o outro ao lado
só pode ter o sol no 4º andar. Estas questões é que eu estou levantando, Ver.
Paulo Sant’Ana. Eu não acredito, até parece que V.Exa. mora ali naquela zona.
Isto é um egoísmo de V.Exa. e de uma mentalidade urbanística, a meu juízo pelo
menos, posso estar errado, que vai atrasar a Cidade. É com relação a estas
questões que me levantei contra, Ver. Paulo Sant’Ana e que, lamentavelmente,
não foram discutidas. Porque, como sempre, esta Casa preferiu a linha divisória
entre o bem e o mal, entre os que prestam e os que não prestam, entre os que
estão a serviço disto e daquilo. Infelizmente, esta Casa cometeu mais uma vez
este pecado. Mas tenho esperança de que este assunto volte a ser discutido
nesta Casa e que possamos fazer uma discussão aberta, tranqüila e calma em
benefício da Cidade, Ver. Paulo Sant’Ana e não em benefício de segmentos. Esta
é que é a questão, porque a Cidade tem que se sobrepor aos segmentos. A Cidade
está acima do interesse eventual desse ou daquele segmento. O meu interesse tem
que se sobrepor ao interesse da Cidade. O ideal seria que tivéssemos uma casa,
uma cidade “hollywoodiana”, casas com cerquinha branca, com jardizão e
garagens. Só que não teríamos habitantes para morar nela, porque V.Exa. sabe o
tipo de habitantes da cidade de Porto Alegre.
Então, para concluir, Sra. Presidente, quero lembrar que tive o cuidado
de consultar técnicos do Governo Municipal sobre as emendas apresentadas e as
votei favoravelmente, porque o Executivo Municipal autorizava a votação, pois
dizia que tinha examinado as emendas. Se o Sr. Prefeito entendeu de vetar eu
respeito o seu direito, agora não assumo a responsabilidade sozinho da votação
das emendas. A Secretaria do Planejamento tinha dado o seu aval para as emendas
apresentadas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores. Serei breve nesta tribuna. Só quero deixar colocadas algumas
pequenas observações. Lembro-me bem que o Ver. Paulo Sant’Ana definiu muito bem
este Projeto. Naquela Sessão de nove horas, sem dúvida nenhuma, foi quem
conseguiu fazer a síntese mais perfeita do que ele significava. Dizia o ilustre
Ver. Paulo Sant’Ana que se cometia um estupro, nesta Cidade, na dinâmica desta
Cidade, na vida desta Cidade, na vida futura dos nossos filhos e dos nossos
netos. Eu voto, aqui, justamente para recordar esta definição muito feliz,
brutal, mas feliz, feita pelo Ver. Paulo Sant’Ana e para relembrar que,
cometido o estupro, algumas medidas de cura, de cicatrizes foram tomadas com
estes vetos que mais significam uma postura psicológica do que, na realidade,
uma postura objetiva. Era preciso vetar algumas coisas para parecer a opinião
pública que temos um cuidado muito grande por esta Cidade. Então, se estupra a
Cidade e depois se dá meia dúzia de Melhoral para a nossa Cidade, e estamos
perante a opinião pública tranqüilos.
Quero, também, deixar claro que eu não entendo qual é o problema do
socialismo moreno do Ver. Cleom Guatimozim em relação aos bairros residenciais,
Bela Vista, Boa Vista, Três Figueiras, e assim por diante, em que ele entende
de construir edifícios ao lado, e acha que isto é uma maneira de socializar a
propriedade. Bairros tradicionalmente residenciais, que construíram toda a sua
vida na base do residencial. A pessoa quando construiu a sua casa, quando
comprou aquele terreno, comprou também o direito por um determinado tipo de
construção. E agora, nós, perante um critério bastante discutível, entendemos
que não tem mais que ser assim, que ninguém mais deve ter uma casa naquela
região e tem que ter um edifício.
O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Com todo respeito a V.Exa., eu diria que raciocínio
parecido é feito no campo, pela UDR, dizendo que nós herdamos dos nossos pais e
avós o direito de vivermos nessas imensas propriedades, vamos agora querer
reparti-las? Quero dizer que o raciocínio é muito símile. E, de outra parte,
evidentemente, que o índice construtivo tem que estar proporcional as
afastamento. Ninguém está a pregar a construir catorze alturas ao lado de
outras catorze alturas. É evidente que tem que ser obedecido o afastamento
proporcional à altura do edifício, e não vejo nenhum problema de que exista
cinqüenta ou sessenta pavimentos, desde que seja respeitado o afastamento.
O SR. FLÁVIO COULON: V.Exa. apresenta o seu
raciocínio e invoca a UDR, e não consegui entender muito bem a razão. Acho que
não tem nada a ver. Embora brilhante o raciocínio de V.Exa., eu não consigo
acompanhar. No meu modo de ver não tem nada que ver uma coisa com a outra. Mas
entendo que o caminho não é esse que V.Exa. colocou aí, e não existe
absolutamente nenhum direito em nada nesta Cidade, e tudo pode ser transmudado.
Dentro desse raciocínio, V.Exa. será um dos defensores aqui, da Praia do Guaíba,
sem dúvida nenhuma, porque dentro do mesmo raciocínio, V.Exa. desenvolverá essa
sua argumentação, de que não existe direito adquirido para essa população de
Porto Alegre, de gozar essa área como parque, porque existe um bem maior que se
levanta aí que é o de construir centenas e centenas de metros quadrados.
O Sr. Marcinho Medeiros: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) A minha preocupação não se trata de saber se vão
roubar o solo de alguém, ou se vão deixar alguém com mais solo do que o outro,
mas, basicamente, em saber se a área que está sendo vetada permite, ou não, uma
construção de maior quantidade de unidades, ou então se permite um edifício,
porque o que temos que saber é a questão da infra-estrutura, porque Porto
Alegre tem uma péssima infra-estrutura. Voltando ao caso do bairro Sarandi, se
tivesse sido feita uma avaliação com maior rigor, quando foi autorizada a
construção de conjuntos residenciais em áreas por onde corre o riacho, aquele
bairro não ficaria debaixo d’água toda vez que chove. A minha preocupação - e
acredito que também da administração do Município - é com a infra-estrutura.
Não adianta querer fazer uma construção maior, se a área não tem condições de
suportar isto, por falta de esgotos, energia, etc. Se houvesse infra-estrutura,
poderia ser construído um edifício de até 100 andares, como nos Estados Unidos.
Alguns, aqui nesta Casa, entendem que progresso é “subir para cima”, construir
edifícios e também entendem que construir edifícios é socializar o uso dos terrenos.
Então, a minha preocupação é saber se Porto Alegre tem infra-estrutura para
tal, para depois discutir estes detalhes.
O SR. FLÁVIO COULON: Ver. Marcinho Medeiros, não
existe mais planejamento municipal. Não existe a Secretaria Municipal do
Planejamento. O que existe é o Secretário do Planejamento Municipal, só. Então,
quando V.Exa. levanta este problema da infra-estrutura, tenho que sair em
defesa dos técnicos do planejamento, que nem se quer foram ouvidos.
O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Lamentavelmente, o Ver. Marcinho Medeiros nem sempre
está conosco, por isto eu relevo este pecado dele. Mas eu não ouvi ninguém
afirmar, aqui, que “subir prá cima”, ou “subir prá baixo” indica crescimento da
Cidade. O que se afirmou - e talvez V.Exa. não tenha ouvido bem - foi que, ao
invés de construir 16 edifícios de 4 andares, por que não se construir 4
edifícios de 16 andares? É o mesmo número de moradores, é necessária a mesma
infra-estrutura, mas, 4 edifícios de 16 andares ocupam uma área quatro vezes
menor. Vereador, teremos jardins, terá lugares onde a água vai entrar, porque o
solo não estará cheio de cimento e, hoje, ali, moram 500 famílias, 500
apartamentos, e esta foi a questão que se levantou; eu não sou a favor de que
se levantem espigões indiscriminadamente e que se transforme esta Cidade no
exemplo que o Ver. Aranha Filho citou, do Copacabana.
A SRA. PRESIDENTE: O Ver. Marcinho Medeiros se
inscreve e cede seu tempo a V.Exa.
O Sr. Hermes Dutra: Ninguém quer transformar
esta Cidade em uma Copacabana, de coisas fechadas e encostadas uma na outra,
porque isso mostrou que é inviável, se bem que até lá se justifique, pelo
aspecto turístico. Eu me proponho a levar V.Exa. junto, no meu carro, e duvido
que V.Exa. vote, e o Ver. Paulo Sant’Ana, também, que é um incrédulo, até a rua
desses edifícios.
O SR. FLÁVIO COULON: V. Exa. está pinçando um
detalhe dentro do Projeto, até eu seria capaz de subscrever uma Emenda que
fizesse isso que V. Exa. colocou, se subir em altura e aumentar o pavimento,
conservando o mesmo índice, não tenho dúvida. Eu estou rememorando.
O Sr. Paulo Sant’Ana: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) O Ver. Hermes Dutra faz com que eu não compreenda
matemática; ele diz que em vez de construir quatro edifícios, de quatro andares
cada um, o que dá 16 andares, deve-se construir um de 16 andares, só que ele
esquece que ficariam três terrenos vagos, onde se construiriam mais três, de 16
andares.
O SR. FLÁVIO COULON: Eu entendi, e realmente o Ver.
Paulo Sant’Ana, pelo atual Plano Diretor, ele não tem razão, pois é proibido
construir, mas tudo é possível, ele já está prevendo o futuro, prevendo uma
Câmara que vai aprovar o Projeto da maneira como nós aprovamos este, com o art.
44 e tudo, não tem muito espaço vazio e vamos construir mais dois.
O Sr. Ennio Terra: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu me assessorei de um arquiteto bem-sucedido, um
homem que comprovou o seu tempo de trabalho, justamente para eu poder ouvir de
pessoas que nem sequer procuram saber o que está acontecendo. Veja bem, nobre
Vereador, desgraça para o Município foi se criar uma Restinga, onde tem de se
levar transporte, luz, água, saúde. O que o Ver. Hermes Dutra falou é uma
verdade: é preferível se levantar um bloco e deixar área de lazer. A
especulação imobiliária aí depende é do Executivo e de alguns Vereadores que se
deixam levar. Aí é outro problema. Que a Cidade deve crescer, concordo que deve
crescer, subir para cima, não é nobre Vereador Hermes Dutra? Pois para baixo
não pode, a Cidade deve crescer e não se expandir porque a área que tínhamos
para a produção de hortigrangeiros vai sumir. Por esta razão é que acho, apesar
de não ser um Projeto que venha resolver o problema da Cidade, vai, em parte,
minorar o crescimento da Cidade.
O SR. FLÁVIO COULON: Ver. Ennio Terra, V.Exa.
incorre no mesmo equívoco que está incorrendo, fingindo não estar enxergando,
sua Bancada, que é pensar que aumentando as alturas no perímetro urbano, as
camadas pobres terão acesso a esses apartamentos, etc. Só as classes
favorecidas é que ocuparão esses espaços e as “restingas” continuarão
existindo.
O Sr. Ennio Terra: Na grande Cruzeiro poderia
ter sido implantado um núcleo popular. Poderia ter sido feito ali o que foi
feito na Restinga, onde há luz, ônibus, água, esgoto. Não haveria o problema
que existe, hoje, na Restinga onde está se criando uma cidade.
O SR. FLÁVIO COULON: Para concluir, eu rememoro
aqui a tramitação desse Projeto nesta Casa. Rememoro com tristeza, neste momento,
a invocação do art. 44. Invoco com tristeza o fato de termos recebido do
Conselho do Plano Diretor, um projeto estudado pela comunidade durante um ano e
meio, e nós aqui, em 48 horas, modificamos totalmente aquilo que a comunidade
tinha passado um ano e meio discutindo. Eu rememoro a maneira afoita pela qual
o Sr. Prefeito sancionou este Projeto, sem ouvir, novamente, o Conselho do
Plano Diretor a respeito das Emendas, e que acabou provocando uma nota do
Conselho do Plano Diretor, onde ficava explicitado que o Prefeito tinha sido
muito mais sensível ao aconselhamento dos empresários do que o aconselhamento
dos conselheiros. E eu rememoro esse momento em que nós vamos ser obrigados a
aceitar este Projeto com os vetos que manda o Sr. Prefeito, dentro daquela
filosofia novamente que coloco aqui, que foi colocada pelo Ver. Paulo Sant’Ana.
Consumado o estupro, entreguemos duas ou três envelopes de Melhoral para a
cidade de Porto Alegre e está reparado o nosso crime. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver.
Werner Becker.
O SR. WERNER BECKER: Quero rememorar a votação
anterior, e lembro-me que havia quatro Emendas. Queria saber como é que a Mesa
deve proceder, porque eu votei contra uma Emenda e a favor de três. E a votação
agora vai se encaminhar num “sim” ou “não”. Quero votar a favor de algumas
Emendas e contra outras. Esta é a coerência que eu tive a outra vez. Penso que
não podemos colocar tudo no mesmo saco. Acho que tem que votar Emenda por
Emenda.
A SRA. PRESIDENTE: Veto parcial, por veto
parcial, Sr. Vereador. Nós leremos um por um e votaremos por um por um, e
inclusive, corrigindo V.Exa., não foram quatro, foram dezesseis Emendas.
O SR. WERNER BECKER: As aprovadas foram quatro.
A SRA. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito
é o Ver. Werner Becker. V.Exa. tem 10 minutos.
O SR. WERNER BECKER: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Funcionários da Casa. Não sou contra a que as coisas
se discutam em teor de emocionalidade. A emoção faz parte da condição humana,
mas acho que não pode preponderar a emoção sobre a razão; acho que devem ser
perfeitamente balanceadas. Quero reafirmar a minha posição: tranqüilamente
votei a favor de três Emendas, que a Bancada do PDT votou a favor, com exceção
do Ver. Paulo Sant’Ana. Não sei agora o que faz a Bancada do PDT mudar a sua
opinião e acompanhar os Vetos do Prefeito. Em relação à Emenda n.º 1, esta sim
me pareceu uma aberração, pois tratava-se da possibilidade de carregar o índice
nas costas para qualquer setor da Cidade e eu votei contra a Emenda. E Sra.
Presidente e Srs. Vereadores, quero informar o seguinte: a Secretaria do
Planejamento - Sr. Vereadores eu pediria um pouco de atenção -, a Secretaria do
Planejamento queria manter a Emenda n.º 1, e o Veto do Prefeito vetou. A
Secretaria do Planejamento queria manter a Emenda n.º 1, e eu sei porquê.
Estudando e reestudando melhor, daria para a Secretaria do Planejamento um
poder de arbítrio muito maior do que ela tinha. Então, não mudarei a minha
posição que tive durante a votação do projeto. Não por teimosia, mas apenas
porque quando votei, não votei a pedido de ninguém, do Sr. Prefeito e de
ninguém. Quero dizer que mantenho meu voto contra a Emenda n.º 1, aquela que
dava a possibilidade de cada um carregar seu índice nas costas, conforme fosse
o seu negócio imobiliário. Votarei porque analisei detidamente, votarei contra
os 3 vetos.
O Sr. Pedro Ruas: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Só para corrigir uma injustiça cometida, Vereador.
V.Exa. referiu toda a Bancada do PDT, mas parece que V.Exa. não se recorda ou
não se deu o cuidado de verificar. Vou salientar a V.Exa. o seguinte: a
primeira Emenda este Vereador votou contra e não votou nenhuma das outras
Emendas por não conhecê-las com o tempo suficiente para estudá-las, portanto,
se retirou do Plenário, o que parecia a única atitude correta em relação ao
desconhecimento das matérias. Então, já não é toda a Bancada. E saliento mais:
o Ver. Ennio Terra ficou em Plenário e eu soube, depois, lendo os Anais, que
votou contra as Emendas. Então, já é mais um Vereador, V.Exa. havia referido
apenas uma exceção na Bancada.
O SR. WERNER BECKER: Eu só pediria que V.Exa.
fizesse a justiça de corrigir a palavra injustiça para equívoco.
O Sr. Pedro Ruas: Eu faço a justiça de
corrigir para equívoco. Está certo, houve equívoco de V.Exa.
O SR. WERNER BECKER: Em todo caso, a grande
maioria, a enorme maioria da Bancada votou de uma maneira, e hoje vai votar de
outra maneira. De outra parte, Ver. Flávio Coulon, em matéria do Projeto Rio
Guaíba - V.Exa. talvez tenha bola de cristal - eu posso dizer o seguinte:
trata-se de um Projeto de viabilidades que, não tão ocupado como V.Exa., mesmo
ocupado como sou, me dei um tempo de estudar e é a primeira vez que vejo
encaminhar-se para uma Câmara um Projeto de viabilidades para ser aprovado. Se
nós aprovarmos um Projeto de viabilidades, nós vamos passar um cheque em branco
ao Prefeito, para o Prefeito alegar, como no caso do IPTU, que, indiretamente,
se votaram as plantas, para poder, depois, alicerçar o IPTU. Vereador, já disse
que em princípio não sou contra o Projeto Rio Guaíba, mas assim como ele for
mandado para a Câmara, em termos de Projeto de viabilidades e com outros erros
bem flagrantes, eu não voto esse Projeto e, fundamentalmente, pelo art. 44, não
voto mais Lei Complementar nenhuma. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encerrada a discussão.
Solicito ao Ver. Hermes Dutra que secretarie os trabalhos e proceda à
verificação de “quorum”.
O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: Procede à chamada nominal
dos Srs. Vereadores. Há 17 Vereadores em Plenário, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE: Há “quorum”. Encerrada a
discussão. Em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Lauro
Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sra. Presidente, Srs.
Vereadores, eu não pretendia e não me inscrevi para a discussão porque desejo
apenas tecer algumas breves considerações que não excederão ao tempo previsto
para o encaminhamento. Parece que andou bem o Prefeito Municipal ao vetar as
partes da alteração do Plano Diretor que veio para esta Casa.
Eu gostaria de recordar aos nobres pares que por ocasião daquela
discussão se chamou a atenção da Casa para o que estava por acontecer. E o Sr.
Prefeito Municipal, não sei se por drama de consciência ou atendendo a pressões
de partes que estão em jogo, acedeu em vetar parte da alteração proposta. Não
me cabe entrar no mérito destas pressões porque o que residualmente resta dos
Vetos que estamos apreciando me parece que é um puxão de orelhas nas emendas
que foram apostas no Projeto original por Vereadores do PDT e que não tinham,
segundo posso entender hoje, o beneplácito do Executivo. É isto que fica para o
entendimento da população, o restante da discussão é de ordem técnica, mas eu
quero acreditar que o Sr. Prefeito Municipal cumpra, ainda até o final de seu
mandato, aquilo que na exposição de motivos enviou a esta Casa, por ocasião da
apreciação da reforma do Plano Diretor, que ele dê andamento a uma reformulação
muito mais ampla do Plano Diretor. Ninguém é contra a alteração do Plano
Diretor mas não da forma como veio para esta Casa. O resultado aí está.
E outra coisa, Srs. Vereadores, que está começando a me preocupar é a
insistência com que está se inquinando a Secretaria do Planejamento de
incompetência ou de tentativa de desvio das alterações que se deve proceder
nesta Cidade. Eu acho que está havendo um mal entendido nesta questão. E me
preocupo porque a Secretaria de Planejamento é constituída de técnicos capazes,
senão não estariam lá. Eu não tenho procuração para defender os arquitetos, os
engenheiros, os economistas, os técnicos, enfim da Secretaria do Planejamento,
e também não apóio incondicionalmente as posições dos técnicos da Secretaria do
Planejamento, mas acredito que, havendo uma Secretaria do Planejamento, com tal
quantidade de técnicos, eles devem ser respeitados. Parece-me que essa é uma
tentativa de elidir um problema mais sério que virá a esta Casa brevemente, que
é a urbanização da Praia do Guaíba. Está se tentando tirar da jogada alguns
técnicos que já se manifestaram, até a nível pessoal, contrários ou
contestadores, ou seja lá que posição tiverem em relação ao projeto da Praia do
Guaíba, e por isso alguns estão sendo punidos. Não me parece o melhor caminho, quero
chamar a atenção da Casa para esse detalhe.
Vou votar favoravelmente aos Vetos do Sr. Prefeito, por óbvio. Vou
acolhê-los, esperando, e repito mais uma vez, que o Sr. Prefeito até o final do
seu mandato mande para esta Casa uma reformulação muito mais profunda do Plano
Diretor da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encaminhada, pelo PDT, o
Ver. Pedro Ruas.
O SR. PEDRO RUAS: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, o encaminhamento pelo PDT é pela manutenção dos vetos do Sr.
Prefeito. Mas, neste período, gostaria de frisas que não se pode ficar
aceitando, sem nenhuma contestação, a acusação pura e simples de que temos,
hoje, um determinado Plano Diretor, porque o Prefeito mandou para cá, de forma
apressada, o que não permitiu um estudo maior do Projeto e que portanto, hoje,
temos este Plano Diretor aprovado, e que a culpa é toda do Sr. Prefeito, já que
mandou, apressadamente, o Projeto.
Srs. Vereadores, o Projeto foi aprovado por esta Casa. Se esta Casa
entendesse na época, que o Projeto foi mandado para cá de forma apressada, que
o Projeto, era ruim, que não servia para a Cidade, que rejeitassem o Projeto,
ou que não votassem o Projeto.
A responsabilidade foi desta Casa. Qualquer acusação que se faça ao
envio do Projeto perde o fundamento quando se tem um fato posterior mais
importante, que é a aprovação da Câmara de Vereadores.
Vejam, V.Exas., que poderia, numa hipótese absurda, que o Prefeito poderia mandar para cá um projeto sem pés e sem cabeça, totalmente sem cabeça, totalmente sem sentido, e não aquele que referi para o Ver. Paulo Sant’Ana, qualquer tipo de projeto e mais tarde, depois de aprovado nesta Casa, dizer-se: “que barbaridade o Projeto que o Prefeito mandou!” Mas ele foi aprovado por esta Casa! Com ampla maioria de votos; a responsabilidade é desta Casa.
A questão da manutenção dos vetos é posicionamento de bancadas. Agora,
que não se tire da Casa a responsabilidade pela aprovação, porque não era
obrigada a aprovar e aprovou. Está aprovado o Projeto. A responsabilidade se
divide e a maior parte é da Casa. Não estou discutindo se o Projeto é bom ou
não. É uma avaliação que não tem mais sentido ser feita. O que não se pode
aceitar é essa acusação sistemática ao Executivo de que envia um Projeto
apressado que agora virou lei e todos nos submetemos a ele. Não. Só é lei em
função da aprovação da Casa. Então, a Casa pode fazer uma autocrítica. A
crítica do Executivo é injustificável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Resultado da Votação: art.
140, § 3º, inc. I, do PLCE n.º 18/86. Votos SIM (01) – Ver. Werner Becker. Votos NÃO (19) - Vereadores: Adão Eliseu, Artur Zanella, Cleom
Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jorge
Goularte, Lauro Hagemann, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Teresinha Irigaray,
Flávio Coulon, Marcinho Medeiros, Eroni Carus, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas,
Auro Campani, Kenny Braga.
REJEITADO o inc. I do § 3º do art. 140
e mantido o Veto Parcial.
Resultado da Votação: art. 172 do PLCE n.º 18/86. Votos NÃO (21) - Vereadores: Adão Eliseu,
Aranha Filho, Artur Zanella, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Gladis
Mantelli, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Paulo Sant’Ana, Rafael
Santos, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros,
Eroni Carus, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani, Kenny Braga.
REJEITADO o art. 172 e mantido o Veto
Parcial. (Lê declaração de voto.)
“Declaração De Voto
Aceito o Veto por se tratar de interesse do Executivo.
Reservo-me o direito de apresentar, futuramente, um projeto de lei
sobre o assunto, porque acho que a Emenda é benéfica aos futuros adquirentes de
apartamentos, que poderão ter maior espaço em seus lares sem aumentar as
densidades.
(a)
Artur Zanella.”
Resultado da Votação: expressões contidas no art. 4º, § 1º, do PLCE n.º
18/86. Votos SIM (2) – Vereadores:
Clóvis Brum, Werner Becker. Votos NÃO (19)
– Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Cleom Guatimozim, Ennio
Terra, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Paulo
Sant’Ana, Rafael Santos, Teresinha Irigaray, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros,
Eroni Carus, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani, Kenny Braga.
REJEITADAS as expressões “para as
unidades que compõem o modelo espacial do Primeiro Plano de Desenvolvimento
Urbano” e “... os códigos definidos no anexo 8 indicados no anexo 1 são
substituídos pelo códigos constantes na nova redação”, e mantido o Veto
Parcial.
PROC. 2682 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 19/86, que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano de Porto Alegre e dá outras providências.
Parecer:
- da Comissão
Especial. Relator, Ver. Aranha Filho: pela rejeição.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.)
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para a votação.
Resultado da Votação: votos SIM (13)
– Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jorge
Goularte, Lauro Hagemann, Rafael Santos, Paulo Sant’Ana, Werner Becker, Flávio
Coulon, Marcinho Medeiros, Eroni Carus, Pedro Ruas. Votos NÃO (08) - Vereadores Adão Eliseu, Aranha Filho, Cleom Guatimozim,
Ennio Terra, Teresinha Irigaray, Getúlio Brizolla, Auro Campani, Kenny Braga.
REJEITADA a expressão “cuja composição
e funcionalidade será definida por lei própria a ser enviada a essa Câmara
Municipal dentro de 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Lei” e
mantido o Veto Parcial.
O SR. JORGE GOULARTE
(Questão de Ordem): Sra. Presidente, eu pergunto à Mesa qual o “quorum” necessário para a
votação de veto. Não são necessários 2/3?
A SR. PRESIDENTE (Teresinha
Irigaray):
Informa a Diretoria Legislativa que são necessários 17 votos. Teria que haver
22 votos favoráveis ou 22 contrários, mas para votar são 17.
A Mesa apregoa recebimento de Emenda do Ver. Hermes Dutra ao PLE n.º
52/87, proc. N.º 2027/87, que concede aumento de vencimento aos funcionários da
Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências.
Requerimento de autoria do Ver. Jorge Goularte, solicitando Moção de
Desagravo ao Exército pelo fato ocorrido durante Sessão na Assembléia
Legislativa do Estado, ocasião em que o Exército foi injustamente atacado, na
pessoa Exmo. Sr. Comandante Militar do Sul, o Gen. Edson Boscacci Guedes. Em
votação. (Pausa.) Para encaminhar, está com a palavra o Ver. Werner Becker.
O SR. WERNER BECKER: Sra. Presidente, Srs.
Vereadores, Srs. Funcionários desta Casa. Eu queria fazer primeiro uma
consideração preliminar. Acompanhei atentamente pela imprensa e conversando com
Deputados de várias facções, informei-me sobre o incidente e me dei conta que
não houve nenhum agravo e até pela informação do próprio Comandante do IIIº
Exército que afirmou que era uma atitude normal num parlamento democrático: o
Deputado tinha todo o direito de dizer o que ele quisesse e ele tinha todo o
direito de ouvir o que ele quisesse. Então o Deputado não perdeu o direito de
dizer e ele se retirou quando não gostou do que ele estava ouvindo, o que é
direito dele também. Então por que a Casa vai desagravar alguém que não se
sentiu agravado? Será que nós vamos querer ser mais realistas que o rei? Ou
será que nós vamos ser mais comandantes do que o Comandante do IIIº Exército?
Será que nós vamos querer ser mais patriotas do que o próprio Comandante do
IIIº Exército? Não entendo! Por que desagravar alguém que afirmou, inclusive de
forma democrática, que não tinha havido nenhum agravo? Que o Deputado tinha o
direito de dizer o que ele disse e ele tinha o direito de ouvir o que ele
quisesse. É o que me acontece aqui quando muitas vezes, não me sinto agravado,
mas já fui insultado aqui e tomei a decisão de sair do Plenário para não ouvir.
É um caminho democrático e não me senti agravado e nem pedi desagravo.
Apenas isso, não vejo procedência.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JORGE GOULARTE: Requeiro a verificação de
“quorum” e votação nominal.
A SRA. PRESIDENTE: A Sra. 1ª Secretária fará a
verificação de “quorum”.
(A Sra. 1ª Secretária procede à chamada nominal.)
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Há “quorum”.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa submete ao Plenário
o pedido de votação nominal. Os Vereadores que aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO, contra o voto do
Ver. Hermes Dutra.
A Sra. 1a. Secretária procederá à chamada.
(A Sra. 1ª Secretária procede à chamada.)
Resultado da
Votação: Votos SIM (07) - Vereadores
Aranha Filho, Bernadete Vidal, Ennio Terra, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Paulo
Sant’Ana, Rafael Santos. Votos NÃO (12)
- Vereadores Cleom Guatimozim, Gladis Mantelli, Lauro Hagemann, Teresinha
Irigaray, Werner Becker, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros, Eroni Carus, Getúlio
Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani, Kenny Braga.
REJEITADO.
O SR. WERNER BECKER (Questão
de Ordem):
A Questão de Ordem está embutida no Requerimento. A questão não é simples neste
momento sensível e político da vida nacional. Para que a imprensa não receba a
decisão de hoje de forma distorcida, por quem leia apressadamente, solicitaria
que essa Mesa, para evitar equívocos em relação ao Poder Legislativo Municipal,
enviasse cópia dos encaminhamentos ao Exmo. Sr. Presidente da Assembléia e
Exmo. Sr. Comandante da Divisão Sul, para que uma manchete não desse mostra de
um equívoco, de animosidade contra alguém ou simpatia contra outros. É um
Requerimento que faço.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe e enviará ao
setor competente.
O SR. JORGE GOULARTE
(Questão de Ordem): Pensei que o Ver. Werner Becker soubesse que os discursos ou
pronunciamentos, quaisquer que sejam, ou encaminhamentos na Casa, só podem sair
da Casa com a concordância de cada um.
A Mesa submete ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. Jorge
Goularte, solicitando seja manifestada a solidariedade desta Casa às Forças
Armadas pelo pronunciamento feito em 28.08.87, na imprensa brasileira, a respeito
da atual Constituinte, pelo Gen. Leônidas Pires Gonçalves, em nome do Exército,
Marinha e Aeronáutica do Brasil.
Em votação. Para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Jorge
Goularte, com a palavra, o Ver. Kenny Braga, pelo PDT.
O SR. KENNY BRAGA: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu não consigo atinar qual é o verdadeiro objetivo desse
Requerimento do meu colega Jorge Goularte, a quem respeito muito, pois esse
Requerimento me soa como uma espécie de provocação. Todos nós sabemos que a Assembléia
Nacional Constituinte deve ser autônoma, soberana, para exercer o seu trabalho.
Não se admite nenhum tipo de interferência na Assembléia Nacional Constituinte,
parta de onde partir. Não posso me solidarizar com alguém que, não tendo
autoridade em função para tal, está interferindo no trabalho na Assembléia
Nacional Constituinte. Porque se eu quisesse que fosse assim, não teria
participado do processo de escolha dos nossos representantes na Assembléia
Nacional Constituinte. A Constituição, simplesmente, seria escrita por um
general de plantão. Então, em poucas palavras eu encaminho contra esse
Requerimento, que não tem sentido e que se fosse aprovado nesta Casa, esta Casa
estaria aprovando, ao mesmo tempo, as intromissões seguidas, repetidas, exaustivas
e nauseantes do setor das Forças Armadas no processo de confecção da nova Carta
Magna do povo brasileiro. Existem parlamentares, existem Deputados encarregados
dessa missão e não precisam de nenhum assessoramento, a não ser o
assessoramento da sua consciência e da delegação que o povo lhes deu. Eu, como
cidadão brasileiro, sinto-me enojado quando leio nas páginas dos principais
jornais do País, que esse ou aquele figurão da República intromete-se nos
trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte e tenta impor um rumo que não é o
rumo preferido pelo povo brasileiro. Encaminho contra o Requerimento deixando
bem claro, Ver. Jorge Goularte, que não tenho nada contra o Exército Nacional,
agora, acho que o Exército Nacional tem um lugar específico no quadro da sociedade
brasileira e, certamente, não há um lugar para legislar em matéria
constitucional, esta não é responsabilidade do Exército. Nós sabemos que é
assim que se procede em todos os países civilizados do mundo. E se nós
quisermos atribuir ao Brasil o status de país civilizado, não podemos admitir
que a Assembléia Nacional Constituinte seja conspurcada, agredida, diminuída e
vilipendiada porque não tem procuração do povo brasileiro para escreverem uma
constituição. Então, encaminho contra o Requerimento, salientando, mais uma
vez, a minha atitude que não é contra o Exército Nacional - Constituição, é
contra a intromissão indébita nos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte
que deveria ser soberana e que, infelizmente, não é. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar, Ver. Jorge
Goularte, pelo PL.
O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores. Assim como os pequenos grupos, grupilhos demagogos da pior espécie
invadem o Congresso Nacional para tumultuar os constituintes, para dar a
impressão de que no Brasil o pensamento daquele pequeno grupo ativista é o
pensamento médio do povo brasileiro, da mesma forma qualquer cidadão deste
País, fardado, ou não, deve - e se teve na imprensa a repercussão que teve - manifestar
o seu posicionamento. A imprensa achou válido o posicionamento do General
gaúcho, aqui de Cruz Alta, na falta, de certo, de políticos de projeção, na
falta de políticos de peso para compensar a manifestação do General. Porque há um pequeno grupo que quer
as Forças Armadas vão plantar batatas nas colônias agrícolas fora das suas
funções constitucionais. Agora, para ficar bem claro, não vai mudar
absolutamente nada, este pequeno grupo vai gritar, vai grunhir, vai pular -
esses como Kenny e outros que são contra - e vão gritar, vão pular e não vai
mudar. Vão ficar as Forças Armadas encarregadas de manter a ordem interna e
externa no País. Queiram ou não queiram. E vai ser assim. Vai ser mantida.
Agora, a manifestação pareceu a mim, e é um direito meu, Ver. Kenny Braga. Vote contra. De achar que foi positiva, na hora certa, para
demonstrar ao Brasil que é um pequeno grupo de ativistas, baderneiros
contumazes. Aliás, na palavra do seu Líder. Diz que não sobe mais a palanque
com baderneiros.
Então, baderneiros contumazes, da mesma sigla da qual o Líder de V.Exa.
diz que não sobe mais a palanque. Ou não foi verdade, Ver. Kenny Braga? Ou
mentiu o Sr. Brizola quando disse que eram baderneiros e não eram? Qual é o
direito do PDT de dizer que eram baderneiros? É o mesmo direito que tem o
General de dizer que são baderneiros. Os mesmos. Agora, o PDT pode dizer, o
General não pode, representando o Ministério, uma Força Armada. Não pode.
Agora, o PDT, pelo seu Líder, pode.
Ver. Kenny Braga, V.Exa. é incoerente nestas questões e deve pensar
muito quando encaminha, porque quem tem telhado de vidro não joga pedra no
telhado do vizinho. Eu li, Brizola não sobe mais com baderneiros. E eu ia lá,
não fui porque eu continuo sendo pelas eleições diretas, livres, secretas em todos
os níveis. Inclusive antes de 88, com o seu mandato à disposição. Todos os
cargos. Inclusive o meu. Esta é a posição do meu Partido. O PL propugna por
eleições após à Constituição promulgada em todos os níveis, inclusive o meu.
Por que não fui lá? Porque lá só deveriam ir quem era presidencialista e eu sou
parlamentarista. Quem não era presidencialista, lá, era chamado de baderneiro.
E aí pode, Ver. Kenny Braga. Mas são os mesmos baderneiros, Ver. Kenny Braga,
aqueles mesmos que V.Exa. aplaudiu o seu Líder maior dizer que eram
baderneiros, são os mesmos que estão tentando influenciar na Constituinte, os
mesmos partidos, as mesmas siglas...
O Sr. Kenny Braga: A UDR...
O SR. JORGE GOULARTE: Que UDR? V.Exa. está
falando em outro assunto, esse vai ser um requerimento posterior. Aliás, uma
boa idéia e V.Exa. está me dando uma idéia para um outro requerimento. Terras
produtivas não devem ser invadidas especialmente por demagogos que não sabem
plantar um pé-de-couve, por isso tranqüilamente volto com meu Requerimento.
Acho que é uma posição minha, acho que foi válida a posição do Ministro e estou
tentando elogiá-lo. A posição, não ele como pessoa, tanto que ele representava
as três Forças Armadas e não ele, General. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Tendo em vista o término do
prazo regimental, prorrogamos a presente Sessão por mais duas horas.
O SR. WERNER BECKER (Questão
de Ordem):
Eu pergunto se a prorrogação não tem que ser submetida ao Plenário.
A SR. PRESIDENTE: A Mesa submete ao Plenário.
Foi um erro da Mesa. Apenas a Mesa está trabalhando para que haja o “quorum”
suficiente para que possamos dar entrada na Sessão Extraordinária.
O SR. WERNER BECKER: V.Exa. na presidência está
mais atenta do que eu, então eu encaminharia em outra oportunidade, já que o
aumento do funcionalismo é mais relevante.
A SRA. PRESIDENTE: Nós precisamos prorrogar,
Vereador, tendo em vista o aumento do funcionalismo.
O SR. JORGE GOULARTE: Eu quero pedir desculpas ao
orador, mas dada a necessidade desta Casa fazer uma Sessão Extraordinária para
assuntos tão relevantes, se o Ver. Rafael Santos pudesse fazer encaminhamento
depois ou mesmo agora, mas que o meu Requerimento fosse transferido para outra
data, porque estamos aguardando “quorum” para fazer uma Sessão muito especial
em relação aos funcionários, e isso é mais importante no momento.
A SRA. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Pedro Ruas.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
A SRA. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar.
Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 18h14min.)
* * * * *